AREsp 3041637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da Teoria Menor (art. 28, § 5º, CDC) diante da inexistência de bens penhoráveis e do obstáculo que a personalidade jurídica representava à satisfação do crédito; não houve omissão nos...

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Parties
Agravante: THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA; Empresa Executada: Thales Comércio de Veículos Novos e Usados EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA

Agravante

Thales Comércio de Veículos Novos e Usados EIRELI

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC)
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da Teoria Menor (art. 28, § 5º, CDC) diante da inexistência de bens penhoráveis e do obstáculo que a personalidade jurídica representava à satisfação do crédito; não houve omissão nos embargos de declaração, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.