AREsp 2541786 - DECISAO

AREsp 2541786 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que não houve comprovação de atos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial capazes de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a mera coincidência de nome fantasia, endereço ou ausência de...

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Parties
Agravante: RAFAEL LEE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: SINÉSIO; Agravante: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAFAEL LEE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

SINÉSIO

Agravante

ALINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação apta a ensejar recurso especial com base no art. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 Se houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se a existência de mesmo nome fantasia, coincidência de endereço ou ausência de bens por si só autoriza a inclusão de sócios no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que não houve comprovação de atos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial capazes de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a mera coincidência de nome fantasia, endereço ou ausência de bens não é suficiente, razão pela qual não houve ofensa aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.