AREsp 2746962 - DECISAO

AREsp 2746962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração para provocar manifestação sobre omissão apontada (Súmula 284/282 STF, por analogia) e falta de prequestionamento do art. 1.022 do CPC, além da...

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Parties
Agravante: JOB-LOG PARTICIPAÇÕES, LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA; Primitiva Executada: BETA THERM SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; Coexecutada: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA; Coexecutado: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT; Sócio Fundador/constituinte: Jose Olavo Boarin Boechat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição (alegação)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade +1 more

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Parties

JOB-LOG PARTICIPAÇÕES, LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA

Agravante

BETA THERM SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

Primitiva Executada

BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA

Coexecutada

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT

Coexecutado

Jose Olavo Boarin Boechat

Sócio Fundador/constituinte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 STF, por analogia)
  2. 2 possibilidade de agravo de instrumento por rol do art. 1.015 do CPC de taxatividade mitigada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e adequado, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração para provocar manifestação sobre omissão apontada (Súmula 284/282 STF, por analogia) e falta de prequestionamento do art. 1.022 do CPC, além da impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias na via especial (Súmula 7 STJ). O Tribunal de origem, por seu turno, registrou indícios robustos de dissolução irregular da primitiva executada e de confusão patrimonial entre as coexecutadas, justificando a responsabilização solidária e a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.