AREsp 2937195 - DECISAO

AREsp 2937195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e incidência de óbices de admissibilidade pela...

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Parties
Agravante: VEM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

VEM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e incidência de óbices de admissibilidade pela Súmula 83/182), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.