AREsp 2880482 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora não tenha havido negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem fundamentou sua decisão), o entendimento dominante do STJ é o de que o incidente de desconsideração tem natureza de demanda incidental e que a improcedência do pedido, com a não inclusão do terceiro no polo passivo, autoriza a condenação em honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados pela instância ordinária.

Court Disposition

Agrav o conhecido e o recurso especial parcialmente provido para prover o agravo de instrumento na origem e determinar a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

• Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; dar provimento ao agravo de instrumento interposto na origem; condenar a parte ora recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da recorrente, a serem fixados pela instância ordinária.