REsp 2211920 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante, devidamente intimado para regularizar sua representação processual (com publicação no DJEN), não promoveu a regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.
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- Parties
- Agravante: ROGÉRIO FERREIRA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
ROGÉRIO FERREIRA COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial interposto por advogado sem procuração
- 2 regularização da representação processual após intimação
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante, devidamente intimado para regularizar sua representação processual (com publicação no DJEN), não promoveu a regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
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