REsp 2211920 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante, devidamente intimado para regularizar sua representação processual (com publicação no DJEN), não promoveu a regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

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Parties
Agravante: ROGÉRIO FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por advogado sem procuração
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante, devidamente intimado para regularizar sua representação processual (com publicação no DJEN), não promoveu a regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.