AREsp 2801124 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, na linha da Súmula 284/STF por analogia;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF) diante da Súmula 7
  3. 3 alegação de violação aos arts. 93, IX, da CF, e 11 e 489, § 1º, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, na linha da Súmula 284/STF por analogia; por fim, a decisão recorrida é suficientemente motivada, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.