AREsp 2947729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (reexame de fatos protegido pela Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que, por jurisprudência...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO NUNO CAMPOS FILHO; Agravante: ERIKA NUNEZ DE SORDI; Agravante: ISABEL SPECHT NUNEZ; Agravante: MARCELO LIMA DE SANTANA; Agravante: TÂNIA MARIA SPECHT NUNEZ; Autor: ELIAS GARCIA SENLLE; Autor: MARÍLIA GARCIA SENLLE; Réu: ODM TRANSPORTES LTDA.; Credor: ALMEIDA ALVARENGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NUNO CAMPOS FILHO

Agravante

ERIKA NUNEZ DE SORDI

Agravante

ISABEL SPECHT NUNEZ

Agravante

MARCELO LIMA DE SANTANA

Agravante

TÂNIA MARIA SPECHT NUNEZ

Agravante

ELIAS GARCIA SENLLE

Autor

MARÍLIA GARCIA SENLLE

Autor

ODM TRANSPORTES LTDA.

Réu

ALMEIDA ALVARENGA ADVOGADOS

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (reexame de fatos protegido pela Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que, por jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 932, III, CPC, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.