REsp 2211167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a tese da teoria menor do CDC não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e a eventual alteração do acórdão quanto à desconsideração com base no Código Civil exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS ALVES PERES; Recorrido: ANJOS TURISMO TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Teoria Maior, Incidente De Desconsideração, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Teoria Maior Incidente De Desconsideração Súmula 282 STF +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS ALVES PERES

Recorrente

ANJOS TURISMO TRANSPORTADORA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à teoria menor (Súmula 282 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a tese da teoria menor do CDC não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e a eventual alteração do acórdão quanto à desconsideração com base no Código Civil exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC caso recurso futuro seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.