AREsp 2944051 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reapreciado o Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte sobre a teoria menor do CDC, diante da omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de aplicação...

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Parties
Agravante: MARTINHO PILLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com o rejulgamento do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Art. 50 Do Código Civil, Art. 28, §5º Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Art. 50 Do Código Civil Art. 28, §5º Do Código De Defesa Do Consumidor Recurso Especial +1 more

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Parties

MARTINHO PILLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º do CDC)
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à análise sob a perspectiva consumerista

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reapreciado o Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte sobre a teoria menor do CDC, diante da omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de aplicação do art. 28, §5º do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com o rejulgamento do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência do STJ (teoria menor do art. 28, §5º do CDC).
  • Publique-se.