AREsp 2970920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, embora o mérito do recurso especial tenha sido apreciado quanto à admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu a relação de consumo e concluiu que,...

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Parties
Agravante: ÂNGELO CESAR FERREIRA SANTOS; Agravante: outro; Agravado: PROTVEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AMIGOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Omissão Do Acórdão Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ÂNGELO CESAR FERREIRA SANTOS

Agravante

outro

Agravante

PROTVEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AMIGOS CONDUTORES DE VEÍCULOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a associação e o consumidor
  3. 3 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem demonstração de abuso nos termos do art. 28, §5º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, embora o mérito do recurso especial tenha sido apreciado quanto à admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu a relação de consumo e concluiu que, diante de penhoras infrutíferas, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial