AREsp 2451110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suposta nulidade por falta de intimação não gerou prejuízo em face da realização do julgamento em sessão presencial (aplicação do princípio da instrumentalidade), a publicidade do ato foi preservada, e as questões relativas à desconsideração da personalidade e ao ônus da prova exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 833, IV, e 854, § 3º, I, do CPC, impondo-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: EDINEIA MARIA NADALIN LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Por Ausência De Intimação, Princípio Da Publicidade, Instrumentalidade Das Formas, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Por Ausência De Intimação Princípio Da Publicidade Instrumentalidade Das Formas Ônus Da Prova Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

EDINEIA MARIA NADALIN LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 934 e 935 do CPC por julgamento sem intimação prévia e sem inclusão regular em pauta
  2. 2 Violação do art. 189 do CPC por comprometimento da publicidade do ato
  3. 3 Indevida aplicação do art. 50 do CC para desconsiderar a personalidade jurídica por ausência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suposta nulidade por falta de intimação não gerou prejuízo em face da realização do julgamento em sessão presencial (aplicação do princípio da instrumentalidade), a publicidade do ato foi preservada, e as questões relativas à desconsideração da personalidade e ao ônus da prova exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 833, IV, e 854, § 3º, I, do CPC, impondo-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC