AREsp 2835627 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Configuração da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
3. 3 Prequestionamento do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já havia constatado o atendimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil (mesmo endereço, mesma atividade e mesmo nome fantasia), justificando manter a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.