REsp 2222978 - ACORDAO

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O Tribunal, seguindo a jurisprudência do STJ, entendeu que a mera dissolução irregular da sociedade e a falta de bens não comprovam, por si só, o abuso da personalidade jurídica; por ausência de prova inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a desconsideração da personalidade jurídica foi afastada...

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Parties
Recorrente: MARCELO CARDOSO LISBOA; Exequente: NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA.; Executada: GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE LTDA.; Sociedade: GOLD HIDDEN S/A; Sócio: MURILLO GARCIA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular, Responsabilidade Dos Sócios
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

MARCELO CARDOSO LISBOA

Recorrente

NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA.

Exequente

GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE LTDA.

Executada

GOLD HIDDEN S/A

Sociedade

MURILLO GARCIA DE ABREU

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens autorizam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 50 do Código Civil e necessidade de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência do STJ, entendeu que a mera dissolução irregular da sociedade e a falta de bens não comprovam, por si só, o abuso da personalidade jurídica; por ausência de prova inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a desconsideração da personalidade jurídica foi afastada e o recurso especial provido, impedindo que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas da sociedade.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC
  • Afastar a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, impedindo que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas da sociedade