AREsp 2396789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que apresenta fundamentação dissociada daquela adotada pelo Tribunal de origem não preenche o requisito do prequestionamento, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, admite-se, nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, sempre que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica representar obstáculo à reparação dos danos causados ao consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no Sistema Unimed, cada cooperativa possui autonomia formal, mas integra grupo societário único, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do crédito do consumidor. 4. O esgotamento das diligências executórias contra a sociedade devedora não constitui requisito para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no regime consumerista. 5. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão desta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial interposto pela ora agravante. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que, " A demais, a expressa menção à "Aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC" demonstra o enfrentamento direto da questão federal relativa aos requisitos e limites da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo. Por fim, esta Colenda Corte Superior tem reconhecido reiteradamente que o prequestionamento pode ser implícito, prescindindo da menção expressa aos dispositivos legais, desde que a questão jurídica por eles veiculada tenha sido substancialmente apreciada pelo tribunal de origem". Outrossim, alega o recorrente que " .. a decisão agravada incorreu em erro de premissa ao reputar ausente o requisito do prequestionamento. As matérias de direito federal suscitadas foram expressamente debatidas pelo acórdão recorrido, o qual tratou, de forma clara, dos limites subjetivos da coisa julgada (arts. 502 e 506 do CPC), da natureza e pressupostos da solidariedade (arts. 264 e 265 do CC) e da aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Ainda que não tenha havido menção literal aos dispositivos, é inequívoco que os fundamentos jurídicos por eles veiculados foram substancialmente apreciados, de modo a configurar o chamado prequestionamento implícito, amplamente aceito pela jurisprudência desta Corte Superior." Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Impugnação às fls. 185-195 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que apresenta fundamentação dissociada daquela adotada pelo Tribunal de origem não preenche o requisito do prequestionamento, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, admite-se, nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, sempre que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica representar obstáculo à reparação dos danos causados ao consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no Sistema Unimed, cada cooperativa possui autonomia formal, mas integra grupo societário único, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do crédito do consumidor. 4. O esgotamento das diligências executórias contra a sociedade devedora não constitui requisito para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no regime consumerista. 5. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, o recurso especial interposto na origem pelo agravante trouxe argumentação dissociada da fundamentação sufragada pelo Tribunal para negar provimento ao recurso de apelação apreciado na origem. Em outras palavras, não há que se falar em prequestionamento implícito na espécie, pois o que se extrai do Recurso Especial é fundamentação expressa, porém, diversa daquela capaz de infirmar as conclusões do Tribunal estadual. Nesse sentido, a decisão agravada destacou que (fls. 154-155): "Trata-se de demanda fundada em relação jurídico de consumo, a qual possui como questão principal a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em detrimento de outras sociedades que compõem o mesmo grupo econômico. Nas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão do tribunal de origem violou os artigos 502 e 506 do Código de Processo Civil, 264 e 265 do Código Civil, 2º da CLT e 28 do Código de Defesa do Consumidor (art. 105, III, a, CF /88), bem como deu interpretação divergente à lei federal daquela dada por outros tribunais (art. 105, III, c, CF/88). Não merece prosperar o Recurso Especial em epígrafe. Explica-se. Consoante consta do acórdão recorrido, foi deferida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em virtude da aplicação da Teoria Menor do instituto, segundo a qual, em razão da tutela preferencial que foz o consumidor, basta a inadimplência do fornecedor em cumprir seu dever de indenizar para que seja possível a relativização da autonomia patrimonial da sociedade, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Vejamos o trecho do acórdão em que houve a adoção da teoria (fl. 64): "Anoto que a relação entre as partes é de consumo. Nestes termos, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, mas sim o dispositivo insculpido no art. 28, § 5º, do CDC, aplicando-se, portanto, a teoria menor. Tendo em vista as diligências infrutíferas a se alcançar patrimônio suficiente para a satisfação da execução, fica evidenciada a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a que a personalidade jurídica está representando obstáculo ao ressarcimento dos danos causados ao consumidor." De outro modo, sustenta a recorrente que a desconsideração da personalidade jurídica foi indevida, pois não houve esgotamento das vias executórias contra a Prime Administradora e não há justificativa válida para desconsiderar a personalidade jurídica da Unimed Sorocaba (fls. 69-71). Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: .. " Ademais, no mérito, o decisum agravado sublinhou que as teses invocadas no Recurso Especial não possuíam base jurídica, pois o fundamento da desconsideração da personalidade jurídica é autônomo em relação ao regime jurídico incidente sobre as obrigações solidárias. Para além disso, destacou-se que o Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário. Assim, embora na espécie não seja possível o simples redirecionamento da execução em face das demais sociedades que integram o mesmo grupo econômico, a jurisprudência dessa corte entende que o consumidor pode se utilizar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para satisfazer seu crédito previsto em decisão judicial. Assim, constata-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Dessa forma, incide, in casu, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, extrai-se da decisão agravada que (fls. 158-162): "Por sua vez, quanto ao argumento de que inexiste solidariedade entre as sociedades integrantes do mesmo grupo societário, cumpre esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não tem relação com as obrigações solidárias. Na verdade, de acordo com o art. 130, inc. III, do CPC, se fosse o caso de obrigação solidária, a modalidade de intervenção de terceiro cabível seria o chamamento ao processo. A desconsideração da personalidade jurídica é modalidade de intervenção de terceiro autônoma e independente das demais disciplinadas no ordenamento jurídico, que visa proteger o direito dos credores em face do abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora. Quanto aos requisitos necessários para a incidência da desconsideração, verifica-se que - a depender da qualidade da parte, do bem jurídico tutelado e do tipo de dano causado - há diferentes regimes jurídicos que disciplinam o tema. Especificamente em relação ao regime consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 28, §§2º e 5º, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e de todas aquelas que, com ela, formam um grupo econômico sempre que a personalidade jurídica da sociedade devedora for usada, de qualquer forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em outras palavras, como forma de proteger o consumidor, o sistema jurídico consumerista adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual permite estender os efeitos de certas e determinadas obrigações para os sócios e/ou pessoas jurídicas quando sua autonomia patrimonial servir de obstáculo cumprir suas obrigações perante o consumidor. A propósito: (..) De mais a mais, a pacífica jurisprudência dessa Corte da Cidadania se firmou no sentido diverso do alegado pelo recorrente, ou seja, que há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede para as ações de responsabilidade e de obrigação de fazer. De forma específica, o Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário. Embora na espécie não seja possível o simples redirecionamento da execução em face das demais sociedades que integram o mesmo grupo econômico, a jurisprudência dessa corte entende que o consumidor pode se utilizar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para satisfazer seu crédito previsto em decisão judicial. Assim, constata-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Dessa forma, incide, in casu , o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. (..) Do mesmo modo, não merece prosperar o argumento trazido pela recorrente no sentido de que não seria cabível o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão do não esgotamento das diligências executivas contra a sociedade ré no cumprimento de sentença. Como visto acima, a legislação pátria e a jurisprudência desta Colenda Corte Superior de Justiça não exigem como condição para a aplicação do instituto o esgotamento das tentativas de constrição do patrimônio da ré, mas apenas que a autonomia patrimonial sirva de obstáculo para a tutela do direito do consumidor." Por fim, não deve ser acolhido o argumento de incidência da coisa julgada sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois, consoante consta da decisão impugnada, o efeito da desconsideração da personalidade jurídica é justamente atingir o patrimônio de terceiros ligados à sociedade devedora para fins de satisfação da condenação judicial. Nesse sentido, assevera o art. 134 do CPC/20 15 que o incidente será cabível em todas as fases do processo, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença. Percebe-se assim, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ. Por fim, tem-se que o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional restou prejudicado, pois, conforme entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Conforme o entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se a recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1301639/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. ÍNDOLE ABUSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. A Súmula 83 do STJ, consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, é aplicável aos recursos especiais interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, visto que a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 964.858/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018 - grifou-se) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.