REsp 2154625 - DECISAO

REsp 2154625 - DECISAO

A Corte Especial do STJ firmou que, uma vez que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica produz alteração substancial da lide ao não incorporar terceiros ao polo passivo, é cabível a fixação de honorários advocatícios; diante do entendimento reiterado, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: PROMOBEM PERNAMBUCO ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.; Recorrente: REDEPOS TELEFONIA, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA.; Recorrente: PASCHOAL IMOBILIARIA LTDA.; Recorrente: 4WAYS COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

PROMOBEM PERNAMBUCO ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Recorrente

REDEPOS TELEFONIA, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Recorrente

PASCHOAL IMOBILIARIA LTDA.

Recorrente

4WAYS COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 natureza jurídica do IDPJ como demanda incidental
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ firmou que, uma vez que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica produz alteração substancial da lide ao não incorporar terceiros ao polo passivo, é cabível a fixação de honorários advocatícios; diante do entendimento reiterado, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação de honorários advocatícios em desfavor da fazenda pública recorrida.
  • Publicar e intimar as partes.