AREsp 3003806 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 448-450). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 412): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO SÓCIO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Do Sócio, Integralização Do Capital Social, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Responsabilidade Do Sócio Integralização Do Capital Social Incidente De Desconsideração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 para declaração de sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de responsabilização dos sócios por capital social não integralizado sem instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Compatibilidade do pedido de inclusão de sócios na execução com os limites da lide e cognição sumária