AREsp 2913693 - DECISAO

AREsp 2913693 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico) e em razão da impossibilidade de revisar matéria dependente de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o...

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Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorridos/consumidores: Agravados; Executada: Manhattan Square Empreendimentos Imobiliários Comercial 01 SPE LTDA; Sócia/terceiro Atingido: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, C), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, C) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Agravados

Recorridos/consumidores

Manhattan Square Empreendimentos Imobiliários Comercial 01 SPE LTDA

Executada

GAFISA S.A.

Sócia/terceiro Atingido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)
  3. 3 Ilegitimidade/passividade para integrar o polo da desconsideração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico) e em razão da impossibilidade de revisar matéria dependente de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC diante da demonstração de obstáculo ao ressarcimento, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.