AREsp 2743902 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de mérito proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ação incidental), o agravo de instrumento que, por maioria, reforma tal decisão enquadra-se na hipótese de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015; assim, o acórdão recorrido foi declarado nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento nos moldes do art. 942, restrito ao objeto da decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO SCANFERLA; Agravante: FILOMENA DELLE CIFRE; Agravante: DENISE CRISTINA GIACOMET; Recorrido: Academia de Artes e Design Ltda; Recorrido: Centro de Arte e Design Eireli; Recorrido: Desing Time Coworking Ltda; Recorrido: Núcleo de Artes e Design Ltda; Recorrido: José Eduardo de Faria; Recorrido: Monica de Lima Affonso de Faria; Recorrido: Guilherme Affonso Faria; Recorrido: Tereza Aparecida Buganza Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão recorrido declarado nulo e autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Agravo De Instrumento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Técnica De Ampliação Do Colegiado Agravo De Instrumento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO SCANFERLA

Agravante

FILOMENA DELLE CIFRE

Agravante

DENISE CRISTINA GIACOMET

Agravante

Academia de Artes e Design Ltda

Recorrido

Centro de Arte e Design Eireli

Recorrido

Desing Time Coworking Ltda

Recorrido

Núcleo de Artes e Design Ltda

Recorrido

José Eduardo de Faria

Recorrido

Monica de Lima Affonso de Faria

Recorrido

Guilherme Affonso Faria

Recorrido

Tereza Aparecida Buganza Faria

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 em agravo de instrumento que reforma decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza de mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de mérito proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ação incidental), o agravo de instrumento que, por maioria, reforma tal decisão enquadra-se na hipótese de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015; assim, o acórdão recorrido foi declarado nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento nos moldes do art. 942, restrito ao objeto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão recorrido declarado nulo e autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento nos moldes do art. 942 do CPC/2015, restrito ao objeto da decisão agravada.