AREsp 2906453 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o enfrentamento da matéria de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o...

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Parties
Agravantes: MARIA CRISTINA FEROLLA E OUTROS; 1ª Embargante: ORIVALDA SILVA FEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

MARIA CRISTINA FEROLLA E OUTROS

Agravantes

ORIVALDA SILVA FEROLA

1ª Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o enfrentamento da matéria de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil