AREsp 2039906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a insurgência revela intuito infringente, buscando reforma do julgado por via inadequada, e a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica demandaria...

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Parties
Embargante: SAP BRASIL LTDA.; Alvo Da Desconsideração: PLX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SAP BRASIL LTDA.

Embargante

PLX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Alvo Da Desconsideração

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição/omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Caracterização do intuito infringente como causa de rejeição dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a insurgência revela intuito infringente, buscando reforma do julgado por via inadequada, e a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica demandaria revolvimento de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ; em razão do caráter protelatório, foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em hipótese de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SAP BRASIL LTDA.
  • Advertir a parte sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios