AREsp 3082299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a autorizar a reforma por negativa de prestação jurisdicional; além disso, as questões suscitadas (suficiência de garantias e princípio da menor onerosidade) dependem de...

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Parties
Agravante: FERNANDO PADOVESE; Órgão Proferente Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Agravante No Agravo De Instrumento Originário: UNIÃO; Executado: BETA 2 PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: GAMA 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS DE AÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência (arresto Cautelar E Sisbajud), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência (arresto Cautelar E Sisbajud) Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FERNANDO PADOVESE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Proferente Da Decisão Recorrida

UNIÃO

Parte Agravante No Agravo De Instrumento Originário

BETA 2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Executado

GAMA 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS DE AÇÕES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência (bloqueio via SISBAJUD e arresto de bens)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 se houve ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a autorizar a reforma por negativa de prestação jurisdicional; além disso, as questões suscitadas (suficiência de garantias e princípio da menor onerosidade) dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.