REsp 2226093 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP enfrentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de prova de ato intencional dos sócios (fraude) ou confusão patrimonial, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve...

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Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA PACHECO PAPAIZ; Recorrido: ANDREZA PEREIRA DIAS; Recorrido: ANDRÉ PORTUGAL GONZALEZ; Empresa Devedora: A3 TREINAMENTO FÍSICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Empresa Fantasma, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1210/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Empresa Fantasma Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA PACHECO PAPAIZ

Recorrente

ANDREZA PEREIRA DIAS

Recorrido

ANDRÉ PORTUGAL GONZALEZ

Recorrido

A3 TREINAMENTO FÍSICO LTDA

Empresa Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de 'empresa fantasma' e possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) diante da ausência de bens e capital social declarado
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP enfrentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de prova de ato intencional dos sócios (fraude) ou confusão patrimonial, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar providência nos termos do art. 1.022 do CPC e não há suspensão nacional decorrente do Tema 1210/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º do NCPC