AREsp 2902408 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação adequada e afastar a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: MAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA.; Agravante/recorrente: MAXCASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

MAXCASA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 indevida desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC; art. 28, §5º CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação adequada e afastar a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ser sancionado nos termos dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC.