AREsp 3162545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação a princípios não constitui fundamento apto à interposição de recurso especial por não...

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Parties
Agravante: NILZA MARANGONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Autonomia Patrimonial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Autonomia Patrimonial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

NILZA MARANGONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante das provas constantes dos autos
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em violação a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação a princípios não constitui fundamento apto à interposição de recurso especial por não representar ofensa a lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se