AREsp 3198134 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE BERILO FERREIRA CAVALCANTE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JÁ RECONHECIDO EM SEDE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - MERA DISCORDÂNCIA, DE FORMA SIMPLES E FRÁGIL, DA INVENTARIANTE NÃO JUSTIFICA A REMESSA DO PAUTADO CRÉDITO PARA DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 643 DO CPC - RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Tem-se agravo de instrumento que negou o pleito de habilitação de crédito dos agravantes no inventário do falecido recorrido, diante da discordância exposta pela inventariante, limitando-se à reserva da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I - Se a discordância da inventariante impede a habilitação de crédito reconhecido em favor dos recorridos em título executivo judicial já transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O crédito dos agravantes foi reconhecido judicialmente em sentença transitada em julgado, contra a empresa do qual o falecido era sócio. Posteriormente este Colegiado desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, responsabilizando os sócios, dentre eles o falecido recorrido. 2) A inventariante manifestou discordância frágil, sem impugnação plausível quanto ao mérito do crédito, mas sim invocando tese de que o falecido não poderia responder por débito da empresa, por ser sócio minoritário; 3) Com a desconsideração da personalidade juridica da empresa, a insurgência da parte inventariante está superada. Logo, a jurisprudência deste Tribunal já admitiu a habilitação de crédito em inventário quando fundada em título judicial, líquido certo e exigível, mesmo frente a uma impugnação frágil, afastando a aplicação irrestrita do art 643 do CPC.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para acolher o pleito de habilitação do crédito formulado pelos recorridos. Rejeitados os embargos de declaração opostos. No recurso especial, a parte recorrente alega, violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o Tribunal a quo permaneceu omisso quanto à tese de que a participação societária ínfima (0,0001%) impediria o proveito do abuso da personalidade jurídica, além de ignorar que o fato gerador da dívida é anterior ao ingresso do sócio na empresa. No mérito, alega malferimento ao artigo 50 do Código Civil, aduzindo que a responsabilidade decorrente da desconsideração da personalidade jurídica deve atingir apenas os administradores ou sócios que se beneficiaram do abuso, o que não ocorreria com o falecido, que possuía apenas uma quota social e jamais exerceu atos de gestão. Suscita ainda ofensa ao artigo 371 do CPC, sob o argumento de que houve erro na valoração da prova, pois o acórdão teria desprezado o 16º aditivo ao Contrato Social que comprova a condição de sócio minoritário do falecido, e, subsidiariamente, pleiteia a limitação da responsabilidade à sua quota-parte na sociedade, invocando o artigo 1.052 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de pedido de habilitação de crédito fundado em título executivo judicial decorrente de ação indenizatória movida contra empresa da qual o falecido era sócio, tendo sido indeferido pelo magistrado de piso que remeteu as partes às vias ordinárias ante a discordância da inventariante. Todavia, a Corte de origem reformou o decisum por entender que a responsabilidade do falecido já havia sido estabelecida em decisão colegiada anterior que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, decisão esta que transitou em julgado e tornou o crédito líquido, certo e exigível perante o espólio. No tocante à alegada violação do artigo 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou os pontos nodais da lide, consignando expressamente que a questão da responsabilidade dos sócios, inclusive minoritários, já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior com trânsito em julgado, o que torna a fundamentação suficiente e afasta o vício de omissão. A controvérsia a ser dirimida por esta Corte Superior consiste em verificar se a oposição apresentada pela inventariante, fundada na condição de sócio minoritário do falecido, é capaz de afastar a habilitação imediata de crédito quando a responsabilidade patrimonial do de cujus já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado. Analisando-se as razões recursais, verifica-se não houve ataque específico ao fundamento central e autônomo que sustenta o acórdão recorrido, ou seja, a existência de coisa julgada material sobre a responsabilidade do falecido. Confira-se excerto do acórdão recorrido: Este Relator, em outro agravo de instrumento, com decisão transitada em julgado, admitiu impor a desconsideração da personalidade jurídica daquela empresa, de sorte a dai permitir a satisfação do crédito ali exequendo pelo patrimônio dos seus sócios (agravo de instrumento de n. 0622862-49.2015.8.06.0000). Por isso, os recorrentes compareceram perante aquele Juízo de Sucessões, para pedir a habilitação do crédito, o que restou negado por haver discordância da inventariante, que disse o seguinte: " .. haja vista ser patente a inexistência de responsabilidade do sócio Berilo Ferreira Cavalcante responder pela dívida da empresa Transporte Pessoa Ltda". A desconsideração da personalidade jurídica, como anunciei, já restou reconhecida por este Colegiado em outro agravo de instrumento, de maneira que os sócios da TRANSPORTE PESSOA LTDA. passaram dai a responder pelo débito daquela empresa junto aos agravantes. Assim sendo, não se olvida que o crédito em questão deriva sim de título executivo judicial e que o mesmo passou a ser direcionado ao falecido. (..) Ocorre que, mesmo sem concordância, a meu ver, é correto afirmar hoje que não existe dúvida de que o de cujus é responsável pelo crédito (pelos efeitos preclusivos máximos que recaem em favor dos agravantes e contra o espólio réu - que está previsto em título executivo judicial já transitado em julgado, bem como em decisão de desconsideração da personalidade jurídica também transitada em julgado). Com efeito, não me parecer haver litigiosidade que permita que a inventariante simplesmente discorde do pedido de habilitação, para enviar o assunto às vias ordinárias. E adiciono aqui, quando da sua irresignação, a inventariante apenas tratou de afirmar que: "quanto a aplicação do art. 643, parágrafo único do CPC, entende o espólio que não deverão ser reservados bens para pagamento do credor, haja vista ser patente a inexistência de responsabilidade do sócio Berilo Ferreira Cavalcante responder pela dívida da empresa Transporte Pessoa Ltda". O espólio não nega que o falecido era sócio da empresa, mas apenas assevera que ele era um sócio minoritário, sem poderes de administração. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que: "para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração .. " (R Esp n. 1.250.582/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, D Je 31/5/2016; AgInt no R Esp 1757106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, D Je 13/09/2019; AgInt no R Esp 1757106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, D Je 13/09/2019). Como já adiantei, essa questão já está avaliada em decisão colegiada deste Colegiado, entendendo por desconsiderar a personalidade jurídica TRANSPORTE PESSOA LTDA. para que dai o sócio aqui falecido responda pelo débito dessa empresa junto aos agravantes. O espólio, na verdade, apresentou discordância simplificada só para invocar a previsão legal de envio do debate para a via ordinária. Enquanto o Tribunal a quo fundamentou a obrigatoriedade da habilitação na preclusão máxima e na imutabilidade da decisão anterior que redirecionou a execução aos sócios, as razões recursais focaram exclusivamente na interpretação do artigo 50 do Código Civil e na regra do artigo 643 do CPC. Com efeito, o recorrente buscou rediscutir o mérito da desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de remessa às vias ordinárias, ignorando que tais teses estão subordinadas ao óbice da coisa julgada reconhecida pela instância de origem, fundamento este que permaneceu íntegro e sem a devida contestação específica nas razões do recurso especial. A ausência de impugnação direta e eficaz ao fundamento que sustenta o julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, uma vez que a manutenção do fundamento não atacado é suficiente para preservar o resultado do julgamento. Ademais, qualquer tentativa de reverter a premissa de que o falecido foi efetivamente responsabilizado naquela decisão anterior demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e do histórico processual das instâncias ordinárias, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Finalmente, ressalta-se que mesmo diante da alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC por suposta omissão, verifica-se que o Tribunal a quo enfrentou a lide de forma completa ao eleger a coisa julgada como razão de decidir, não havendo vício de fundamentação quando o julgador apenas decide de forma contrária à pretensão da parte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA