AREsp 3176613 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARMEN COELHO DA SILVA FRANCA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÕES DOS RÉUS. RECEBIMENTO DE PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS MAIS MULTA DE 50% PREVISTA NO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ILEGITIMIDADE REJEITADA POR PREVISÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESCISÃO MOTIVADA PELA CONDUTA DOS RÉUS POR EVIDENCIADAS FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DISPUTAS INTERNAS ENTRE SI, SOBRE O EMPREENDIMENTO. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DEMAIS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO CONHECECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 50 do Código Civil e ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sócio, em razão de a condenação solidária ter sido imposta à pessoa física que não detinha poderes de administração e não participou do contrato com o consumidor (fls. 582-583). Argumenta que: O acórdão recorrido manteve a condenação solidária da Recorrente Carmem, pessoa física e sócia da SHEKINAH, argumentando que ela faz parte da "cadeia de consumo" e da "cadeia de pessoas que integraram o negócio jurídico com o autor", sem que houvesse, nos autos, pedido ou instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Recorrente Carmem, em sua defesa, sempre alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o contrato de compra e venda foi celebrado pela pessoa jurídica SHEKINAH LTDA, e que ela não detém poderes de administração ou representação da sociedade, nem participou diretamente do negócio jurídico. A pessoa jurídica SHEKINAH NO RESIDENCIAL VILLA REAL DE ITAPERUNA SPE LTDA EPP possui personalidade jurídica própria, sendo uma sociedade de responsabilidade limitada. A responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas é subsidiária e não se confunde com a da pessoa jurídica, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Art. 50 do Código Civil e do Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos exigem a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou abuso da personalidade jurídica para que a responsabilidade dos sócios seja atingida. O acórdão recorrido, ao condenar a Recorrente Carmem solidariamente, na qualidade de sócia, sem que se tenha instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou comprovado os requisitos legais para tanto, violou flagrantemente os artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. A "teoria da aparência" e a "cadeia de consumo" não podem, por si sós, afastar a proteção da personalidade jurídica, transformando a responsabilidade limitada dos sócios em solidária automática, sem a observância do devido processo legal e dos requisitos específicos de lei federal para a desconsideração. A Recorrente não foi parte signatária do contrato de compra e venda com o Autor. Sua única menção na inicial do Autor ocorreu após a celebração do negócio, quando ela, de boa-fé, informou-o sobre os litígios com a FAEZAM. A condenação pessoal de Carmem, proprietária da área, com base em sua interposição de ações judiciais para proteger seu patrimônio e resolver litígios com a FAEZAM, não pode ser interpretada como um ato ilícito que a torne diretamente responsável pela má execução do empreendimento pela FAEZAM e SHEKINAH, sem a desconsideração da pessoa jurídica (fls. 582-583). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 50 do Código Civil e ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de sócio, em razão de a imputação solidária ter sido afirmada sem demonstração dos requisitos legais e sem participação da ora recorrente no contrato com o consumidor (fls. 582-583), trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido manteve a condenação solidária da Recorrente Carmem, pessoa física e sócia da SHEKINAH, argumentando que ela faz parte da "cadeia de consumo" e da "cadeia de pessoas que integraram o negócio jurídico com o autor", sem que houvesse, nos autos, pedido ou instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Recorrente Carmem, em sua defesa, sempre alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o contrato de compra e venda foi celebrado pela pessoa jurídica SHEKINAH LTDA, e que ela não detém poderes de administração ou representação da sociedade, nem participou diretamente do negócio jurídico. .. A responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas é subsidiária e não se confunde com a da pessoa jurídica, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Art. 50 do Código Civil e do Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos exigem a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou abuso da personalidade jurídica para que a responsabilidade dos sócios seja atingida (fl. 582). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e ao art. 3º do Decreto-lei nº 271/1967, no que concerne ao afastamento da multa de 50% própria do regime de incorporação imobiliária no contexto de loteamento urbano, em razão de o negócio jurídico referir-se a aquisição de lote e estar submetido à Lei nº 6.766/1979, que dispõe de regime próprio e distinto (fls. 583-584), e argumenta: A sentença de primeiro grau e o acórdão recorrido mantiveram a condenação dos Réus, incluindo a Recorrente, ao pagamento da multa de 50% sobre os valores recebidos, com fundamento no Art. 35, §5º da Lei nº 4.591/1964. A justificativa para a aplicação desta lei a loteamentos urbanos foi a expressa previsão contida no Decreto-lei nº 271/1967, Art. 3º. Contudo, a Recorrente e os co-Réus (FAEZAM e SHEKINAH) argumentaram que a Lei nº 4.591/64, que trata de incorporação imobiliária e condomínios, seria inaplicável ao caso, que se refere à aquisição de um lote em um loteamento, devendo ser regido pela Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). A Lei nº 4.591/64 e a Lei nº 6.766/79 possuem regimes jurídicos distintos, com sanções e requisitos próprios. Embora o Decreto-lei nº 271/67 equipare o loteador ao incorporador e os compradores de lote aos condôminos, esta equiparação não significa a total subsidiariedade das normas, especialmente quando há legislação específica e mais recente (Lei 6.766/79, de 1979, posterior ao Decreto-lei de 1967) que regulamenta o parcelamento do solo urbano. A controvérsia sobre a aplicação da Lei nº 4.591/64, com sua multa específica, a loteamentos regulados pela Lei nº 6.766/79, constitui questão de interpretação e aplicação de lei federal, de crucial relevância para o mercado imobiliário. O acórdão, ao manter a condenação da multa sem a devida distinção entre os regimes jurídicos, violou os artigos da Lei nº 6.766/79 que regulam o parcelamento do solo e, consequentemente, a interpretação correta do Art. 3º do Decreto-lei nº 271/67 e do Art. 35, §5º da Lei nº 4.591/64 (fls. 583-584). Quanto à quarta controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Argumenta que: A controvérsia possui repercussão jurídica, uma vez que o acórdão recorrido, ao condenar solidariamente a Recorrente sem a devida desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada e ao aplicar legislação específica de incorporações a loteamentos, além de arbitrar danos morais por mero descumprimento contratual em dissonância com o entendimento do STJ, aborda temas relevantes e recorrentes no direito imobiliário e consumerista, cujas interpretações divergentes causam insegurança jurídica e merecem a uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 581). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação à Lei nº 6.766/1979, sem indicação de artigo específico. Argumenta que: A controvérsia sobre a aplicação da Lei nº 4.591/64, com sua multa específica, a loteamentos regulados pela Lei nº 6.766/79, constitui questão de interpretação e aplicação de lei federal, de crucial relevância para o mercado imobiliário. O acórdão, ao manter a condenação da multa sem a devida distinção entre os regimes jurídicos, violou os artigos da Lei nº 6.766/79 que regulam o parcelamento do solo e, consequentemente, a interpretação correta do Art. 3º do Decreto-lei nº 271/67 e do Art. 35, §5º da Lei nº 4.591/64 (fls. 583-584). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Especificadamente sobre a alegação da apelante de que por ser sócia das empresas rés e, por não ter havido quebra da personalidade jurídica, nem figurar como administradora, deve ser afastada sua responsabilidade, melhor sorte não socorre a recorrente. Na hipótese, a apelante é proprietária da área e se associou às empresas rés para efetivar a construção do loteamento (fl. 565). .. Quanto ao atraso na entrega dos lotes aos consumidores, especialmente, ao autor da presente ação, a primeira apelante deu causa ao infortúnio do apelado, inclusive, como proprietária da área interpôs ação judicial para impedir a continuidade dos trabalhos dos 2º e 3º réus. Frise-se que a responsabilidade solidária não exige necessariamente a desconsideração da personalidade jurídica que é uma medida excepcional, utilizada quando há abuso na utilização da empresa para fraudar credores e, em casos de responsabilidade solidária, a responsabilização do sócio pode ocorrer sem a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa (fls. 566). .. Quanto a fixação da multa de 50% pelo inadimplemento dos réus ora apelantes e sua tentativa de afastá-la ao argumento de inaplicabilidade da Lei 4.591/64, afirmando não se tratar de incorporação imobiliária, nenhuma razão aos recorrentes. Impende observar que a recorrente confunde o regime jurídico aplicável, pois, ao ofertarem unidades de loteamento urbano sem registro de incorporação, incidiram diretamente nas disposições da prevista no artigo 35, §5º, que em seu artigo 35, §5º, prevê tal penalidade (fl. 568). .. Essa multa é uma sanção para o incorporador que não cumpre a obrigação de registrar a incorporação no prazo e nas condições estabelecidas na lei, e visa compensar o adquirente pelos prejuízos causados pela falta de registro da incorporação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a multa prevista no artigo 35, §5º, é uma norma cogente A simples ausência do registro da incorporação já enseja a aplicação da multa (fl. 569). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda e à quarta controvérsias, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Quanto à quinta controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular" (AgInt no AREsp n. 2.179.266/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.593.712/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01.7.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA