AREsp 1514172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apenas autorizou o processamento do incidente de desconsideração, sem decidir o mérito, configurando ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, e eventual apreciação do mérito demandaria revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apenas autorizou o processamento do incidente de desconsideração, sem decidir o mérito, configurando ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, e eventual apreciação do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.