AREsp 1771330 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que os autos originários versam sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica decorrente de ação monitória em fase de cumprimento de sentença em que SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. (SPAL)pretende o afastamento da autonomia patrimonial da COMERCIAL PATRÍCIO LTDA. (COMERCIAL)para atingir os bens pessoais dos sócios, visto que a jurídica devedora encerrou suas atividades sem deixar patrimônio para saldar seu débito. No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância indeferiuo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contra essa decisão interlocutória, SPALinterpôs agravo de instrumento, desprovido pelo TJPRnos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E UTILIDADE DA CAUSA DE PEDIR E OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO, A ENSEJAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE REQUISITOS PARA JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, , DISSOLUÇÃO INSOLVÊNCIA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DESCONSIDERAÇÃO. IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. "a)A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (e-STJ, fls. 105/106) Os embargos de declaração opostos por SPAL foram rejeitados (e-STJ, fls.133/139). Inconformado SPAL manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e a violação dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 do NCPCao sustentar a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, por ter julgado a lide de forma antecipada e impossibilitado a parte autora de produzir provas imprescindíveis para a resolução do incidente (e-STJ, fls. 145/159). O apelo nobre não foi admitido porque (1) incabível a apreciação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial; e (2) incidente a vedação da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 170/172). Nas razões do presente agravo em recurso especial, SPAL sustentou o afastamento dos óbices à admissão do seu apelo nobre (e-STJ, fls. 180/192). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nas razões do seu recurso especial, SPAL sustentou a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, por ter julgado a lide de forma antecipada e impossibilitado a parte autora de produzir provas imprescindíveis para a resolução do incidente. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, não basta o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica para que se subverta o regime de responsabilidade pelas dívidas contraídas por sociedade de responsabilidade limitada, cuja garantia de solvência de suas obrigações está no seu patrimônio e não no patrimônio dos seus sócios. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por SPAL fundou-se no encerramento irregular da sociedade empresária e, por esse motivo, o TJPR indeferiu a produção de provas a este respeito e julgou antecipadamente o mérito. A propósito, transcreve-se: 10. No presente caso, importante lembrar que o § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento de instauração do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, ônus não cumprido pela parte autora, porque, conforme se verifica, a sua causa de pedir tem como fundamento o encerramento irregular das atividades da empresa. Afirma ainda que o encerramento se deu de forma abusiva, diante do não pagamento do crédito pertencente à autora. Note-se que em nenhum momento a autora, ora agravante, demonstra a ocorrência do abuso de direito, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, não se verifica pertinência da produção de provas, já que a agravante em momento algum fundamentou sua causa de pedir nos pressupostos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Além do mais, o simples encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não justifica a desconsideração da sua personalidade jurídica, conforme veremos adiante. (e-STJ, fl. 109) Conforme se nota, SPAL não demonstrou a pertinência, a relevância e a utilidade da causa de pedir e os pressupostos legais específicos para a desconsideração, a ensejar a produção de provas. Assim,o acórdão estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido do julgamento antecipado do mérito e doindeferimento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não se fundamenta em nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 50 do CC:desvio de finalidade ouconfusão patrimonial. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp 1870555/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 19/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS.AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 28/9/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES.DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1859165/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 3/8/2020) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E UTILIDADE DA CAUSA DE PEDIR E OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO, A ENSEJAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.