AREsp 1801999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo...

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Parties
Recorrente/agravante: EDENILSON DA ROSA; Empresa Executada/sociedade: GIACOBO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio Minoritário, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Minoritário Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDENILSON DA ROSA

Recorrente/agravante

GIACOBO & CIA LTDA.

Empresa Executada/sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 Responsabilidade do sócio minoritário sem poderes de administração
  3. 3 Cabimento e apreciação da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.