AREsp 1764905 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por Soft Sistemas Eletrônicos Ltda.contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial(e-STJ, fls. 156-157). Nas razões do agravo interno, a insurgente defende queimpugnou especificamente todos os pontos abordados na decisão agravada (e-STJ, fls. 160-167). Sem impugnação. Tendo por plausíveis as alegações trazidas pela parte insurgente em seu agravo interno, reconsidero a decisão monocrática de fls. 156-157 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial. Na origem,Soft Sistemas Eletrônicos Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica aos sócios. A Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 60). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. PARTE EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO BUSCADA. INSTITUTO EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE APLICA NA HIPÓTESE DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADA PELO DESVIO DEFINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aoart. 50, § 1º, do CC/2002. Pontua queo esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica, com objetivo de se furtarem ao pagamento da dívida, justificao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação à concessão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal originário expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 61-65): Diante do exposto, denota-se que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica depende de demonstração cabal de que os atos praticados pelos sócios e demais envolvidos possuam intuito fraudulento. Necessário se faz a comprovação de má-fé para evitar aplicação inadequada do instituto, o qual não serve para penalizar a empresa, mas sim para reprimir atos abusivos de gestão. No caso em comento, denota-se que o pleito se funda na tentativa frustrada de localização de bens passíveis para penhora. Na petição inicial do incidente, bem como nas razões recursais, a parte autora discorreu que há mais de sete anos busca a satisfação do seu crédito e, posto isso, tendo as diligências realizadas restado infrutíferas, estaria evidente o desvio de finalidade e confusão patrimonial. Contudo, inexistem provas nos autos que os sócios da empresa executada estejam se ocultando por trás da existência da pessoa jurídica, bem como que não há separação do patrimônio pessoal do sócio e da sociedade. (..) O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.395.288/SP, reconheceu que a ausência de patrimônio e a dissolução irregular da empresa não podem ser consideradas isoladamente para justificar a desconsideração, o que depende de comprovação de intuito fraudulento. (..) No caso dos autos, das provas produzidas não restou cabalmente demonstrado que os agravados tenham agido de forma a dilapidar o patrimônio da empresa, transferindo-o para a sua esfera particular, a fim de prejudicar eventuais credores. Assim, faltando elementos robustos a sugerir o desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial por parte da empresa executada, caminho outro não há senão manter a decisão proferida em primeiro grau. Da citada passagem, constata-se que o Tribunal estadual entendeu não estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Diante dessa conclusão, registra-se ser inviável, por meio do julgamento de recurso especial, alterar os fundamentos adotados pela instância originária, a fim de reconhecer a aplicação do instituto da desconsideraçãoda personalidade jurídica, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, situação que encontra impedimento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). 2. In casu, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) também se verifica o desvio de finalidade, em razão do que consta dos autos que o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, deixou explícito, no julgamento da representação, que "restou nítida a existência de uma "parceria" entre a Associação e seus advogados, ora Representados, que recebem parte dos valores recebidos pela (id. 5608676, pág. 7), o que motivou a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT" art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.551.480/DF. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/8/2020). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na desconsideração da personalidade jurídica não incidem os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil). 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 4. Reconhecimento pelo acórdão recorrido dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o esvaziamento do patrimônio da empresa G. Lunardelli com sua cisão, tendo tal fato ocorrido com a participação do recorrente, além da expressa previsão no protocolo de cisão da existência da ação demarcatória e a assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.816.794/PR. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tercieira Turma, DJe 1/7/2020). Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.2.AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .