AREsp 1774728 - DECISAO

AREsp 1774728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRO; Executada: MPC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Grupo Econômico
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Grupo Econômico

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Parties

PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

MPC ENGENHARIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença para sócia da executada
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.