AREsp 1760415 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MAIOR INDEFERIMENTO COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS ABUSO DA PERSONALIDADE DESVIO DE FINALIDADE CONFUSÃO PATRIMONIAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIU PEDIDO DE 1 DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO NA ESPÉCIE DESCABE APLICAR A TEORIA MENOR DISCIPLINADA NO ARTIGO 2 28 § 5 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A REGRA A SER APLICADA É A PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE CARATERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL COMO CONDIÇÃO PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR EOU O 4 ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE FORMA IRREGULAR APÓS A EMISSÃO DO TÍTULO NÃO SÃO SUFICIENTES POR SI SÓS PARA AUTORIZAR A RETIRADA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1022 do CPC e 489, § 1º, VI do CPC, no que concerne à omissão quanto à natureza jurídica da relação entabulada entre as partes, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De mais a mais, o v. aresto embargado não esclareceu se a relação estabelecida entre as partes é de consumo e, nestes termos, se estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme disciplinado nos artigos 2º e 3º, do CDC. (fls. 611). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 50, § 1º do CC, no que concerne à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Inicialmente, cumpre elucidar que no caso dos autos não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto a denominada Teoria Menor somente deve ser adotada em benefício do consumidor e na presente hipótese a agravante não é consumidora, mas, sim, a fornecedora dos serviços de bufê, art. 28, § 5º, do CDC. O débito exequendo tem origem em contrato de prestação de serviços de bufê, por meio do qual foi negociada a realização de um evento com a participação de quatrocentos convidados, no valor total de R 30.600,00 (Num. 12477923 - Pág. 18/ 23). Diante desse cenário, aplicam-se ao caso as disposições do Código Civil. (fls. 615). Conforme já registrado, o comprovante de inscrição da empresa recorrida junto à Receita Federal noticia situação cadastral inapta, em razão da omissão de declarações, o que evidencia a intenção dos seus representantes de lesar os seus credores e inviabilizar a pesquisa de bens, rendimentos e valores de titularidade da empresa. (fls. 616). Destarte, a excepcionalidade do presente caso autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida, a fim de que os bens do seu representante legal respondam pelos débitos da primeira recorrida. (fls. 617). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre elucidar que no caso dos autos não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto a denominada Teoria Menor somente deve ser adotada em benefício do consumidor e na presente hipótese a agravante não é consumidora, mas, sim, a fornecedora dos serviços de bufê, art. 28, § 5º, do CDC. O débito exequendo tem origem em contrato de prestação de serviços de bufê, por meio do qual foi negociada a realização de um evento com a participação de quatrocentos convidados, no valor total de R 30.600,00 (Num. 12477923 - Pág. 18/ 23). Diante desse cenário, aplicam-se ao caso as disposições do Código Civil. (fls. 581). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Acórdão Dessa forma, após a análise do conjunto probatório dos autos, não foi possível aferir a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como determina a legislação de regência. Em outras palavras, embora a agravante tenha realizado esforços para localizar bens da executada, sem êxito até o momento, não demonstrou que a empresa fora utilizada para lesar credores ou para a prática de atos ilícitos, tampouco a ausência de separação de fato entre o seu patrimônio e os de seus sócios. Assim, não será possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no caso em exame, por ser medida extrema e excepcional, somente admitida após a comprovação dos seus pressupostos legais. (fls. 582). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.