AREsp 1804933 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MVA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PEDIDO REQUERIDO E DEFERIDO AO SER RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BEM ASSIM O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS NO SISTEMA BANCÁRIO GRUPO DE EMPRESAS CONTROLADO PELO PAI E OS FILHOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOA JURÍDICA DO GRUPO CUJAS COTAS SOCIAIS FORAM DOADAS PELO PAI E UM FILHO ÀS NETAS E FILHAS RESPECTIVAMENTE DIAS ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OPERAÇÃO SUSPEITA E DE DESVIO DE BENS IMÓVEL DA PESSOA JURÍDICA VENDIDO E PREÇO ENTREGUE À EX CÔNJUGE DO FILHO SÓCIO MAJORITÁRIO A PRETEXTO DE USUFRUTUÁRIA E ADMINISTRADORA DE ATIVOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ÀS DONATÁRIAS DAS COTAS SOCIAIS PREÇO NO ENTANTO QUE NOS TERMOS DO ACORDO DO DIVÓRCIO SERIA EMPREGADO NA COMPRA DE IMÓVEIS CUJOS FRUTOS GARANTIRIAM OS ALIMENTOS ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE PERTENCIA AO GRUPO ABUSO DA PERSONALIDADE A SER MELHOR ESTUDADO EM AMPLO CONTRADITÓRIO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXCÔNJ UGE E FILHAS MANTIDO RECURSO DESPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 371 e 374, IV, ambos do CPC, no que concerne à ausência de má-fé, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Denota-se, portanto, que o v. acórdão recorrido não traz qualquer indicação objetiva ou prova do concilium fraudis ou de má-fé. Pelo contrário, o v. ac órdão transita entre os fatos sempre sob o olhar da pressuposição da má-fé das partes, até mesmo ignorando que a cessão de quotas noticiada nos autos deu-se para cumprimento de acordo de separação judicial. .. . O valor capitalizado na referida sociedade é o valor da venda do imóvel, conforme comprovado nos autos, sendo que a RECORRENTE Andressa não recebeu um centavo sequer da co-RECORRENTE MVA Ltda. .. . Contudo, não há prova alguma de tal má-fé que justifique o arresto imposto. .. . Como visto, na forma do princípio analisado, não há previsão legal ou mesmo posicionamento jurisprudencial ou doutrinário que indiquem a má-fé possa ser reconhecida mesmo sem provas. .. . E a prova dos autos não foi apreciada e, quando o foi, a apreciação deu - se sob o viés da pressuposição da má-fé. .. . A transmutação do negócio jurídico (de venda de imóvel para compra de imóveis menores, que seriam locados, gerando renda para sustento das RECORRENTES Marina e Vitória, para venda do imóvel, investimento bancário para geração de renda e cessão de quotas da empresa titular da conta bancária) em é ilegal e nem possui nenhum resquício de má-fé!! (fls. 390/396). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.