AREsp 1803377 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MADEIREIRA MADENOVA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Desconsideração da personalidade jurídica Penhora - Incidência sobre bens de empresas de titularidade do filho e da esposa do devedor.Ausentes bens passíveis de constrição e existindo veementes indícios de que o devedor utiliza empresas de seu filho e de sua esposa para ocultar patrimônio, evidenciando a ocorrência de confusão patrimonial, justifica-se acolher pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ainda que o devedor não ostente a condição de sócio formal, tudo indicando sua condição de sócio oculto.Recurso provido. Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 50 do CC, do art. 133, parágrafos 1º e 2º do CPC, bem como do art. 134, §4º do CPC, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal de nº 10.406/2002, tal como Lei 13.105/2015. Afinal, o acórdão que reformou a decisão a quo, ignorou o texto inequívoco do art. 50 do Código Civil (CC), vez que para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", isto é, na ordem inversa da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 133, § 2º, tal como o art. 134, §4º, temos que para se afastar a autonomia patrimonial da pessoa física e se estender os efeitos de determinadas relações de obrigações suas para o patrimônio da pessoa jurídica é preciso que esteja configurada a confusão patrimonial, ou seja, mistura do patrimônio da pessoa jurídica e o de seu sócio ou o desvio de finalidade, em outra palavras, a pessoa jurídica deve estar sendo utilizada pelo seu integrante para uma finalidade distinta daquela para a qual ela foi criada. (fls. 117). .. De mais a mais, não restou prova inequívoca no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica que recaiu sobre a Recorrente, qualquer dos pressupostos autorizadores de tal medida. Assim, necessária a revaloração dada à prova e argumentação quebradiça da Recorrente, em que o Tribunal entendeu suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica prevista nos artigos suprecitados. (fls. 118). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, apesar de o devedor não ostentar a condição de sócio de nenhuma das empresas, cuja desconsideração da personalidade é pretendida, há fortes indícios de que se utiliza delas para ocultar patrimônio, principalmente porque se viram frustradas as diversas diligências destinadas à localização de seus bens, sendo que as empresas, cujos bens se pretende alcançar, são de propriedade de sua esposa e de seu filho. Aliás, o exame das peças deste instrumento revela que o filho do devedor, Eliel Barros de Oliveira Júnior, apresenta a condição de sócio administrador nas empresas Oliveira & Rocha Transportes Ltda. e Madeireira Madenova e Materiais para Construção Ltda., sendo certo ainda que nesta última, a esposa do devedor também assim se apresenta (cf. p. 21/24). Neste passo, não se pode olvidar que o desvio de finalidade é caracterizado, segundo a teoria subjetiva da desconsideração, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com uso abusivo da personalidade jurídica, o que se demonstra pelo conjunto de circunstâncias reveladoras de que a atuação tem a finalidade de usar o véu protetor da pessoa jurídica. (fl. 107) .. No caso, embora o devedor não figure como sócio nos contratos sociais das empresas, as circunstâncias indicam que atua como sócio oculto, na condição de cabeça da família, desviando seu patrimônio particular para os acervos daquelas pessoas jurídicas, com o propósito de esquivar-se do cumprimento de suas obrigações perante terceiros. (fl. 108) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.