REsp 1904992 - DECISAO

DECISÃO GUILHERME ALAGGIO MIRANDA (GUILHERME) interpôs agravo de instrumento contra decisão (e-STJ, fls. 161/162) que, emação de rescisão contratual por ele ajuizada em desfavor de HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., ora em fase de cumprimento de sentença, determinouo sobrestamento de todas as execuções individuais propostas contra a ré (e-STJ, fls. 492/493), que teve sua falência decretada durante o trâmite processual, sem examinar o pedido de redirecionamento da execução aos coobrigados (e-STJ, fls. 479/484). O agravo de instrumentofoi desprovidopeloTribunal de Justiça de Minas Gerais em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA FALIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Conforme decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça "tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores". (CC n. 144.088/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Publicado em 8/3/2016). 2. Somente se reputam válidos e eficazes os atos de constrição levados a efeito antes do deferimento do pedido da falência, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sequer chegou a ser conhecido. (VV.) Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não compete ao juízo falimentar a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, realizado em execução individual, quando o patrimônio dos sócios não está sob a tutela do juízo universal. (e-STJ, fl. 577). Os embargos de declaração opostos por GUILHERME foram rejeitados (e-STJ, fls. 640/643). Inconformado, GUILHERME interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos seguintes dispositivos legais(1)arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do NCPC, por reputar omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de redirecionamento da execução para pessoas e empresas que compõem o grupo econômico da falida; e(2)arts. 6º, VI, 12 e 28 do CDC e arts. 503 e 506 do STJ, sob o argumento de que seria competente o Juízo originário, e não do Juízo falimentar, para processar e julgar o pedido de ampliação do polopassivo da demanda executiva, com a inclusão dos sócios e empresas coobrigadas supostamenteintegrantes do mesmo grupo econômico, que não foram atingidos pelos efeitos da decretação da falência da devedora principal. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a terceira vice-presidência do Tribunal mineiro admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 759/762). O Ministério Público Federal opinou pela negativa de provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 776/780). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece acolhimento em parte. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da alegada omissão GUILHERME suscitou a omissãodo acórdão recorrido acerca da possibilidade de redirecionamento da execução para pessoas e empresas que compõem o grupo econômico da falida. Entretanto, o o aresto impugnado restringiu-se a fixar a competência para apreciar o mencionado pedido, constituindo estamatéria antecedente à decisão acerca do cabimento de ampliação do polopassivo da demanda individual. Assim, incumbe inicialmente ao órgão jurisdicional tido como competente decidir acerca do pleito da parte exequente, não se revelando viável pretender, no presente momento processual, que o TJMG se manifeste a respeito. Não há como sustentar, portanto, falta de fundamentação ou omissão no enfrentamento dotema. (2)Da competência Há precedentes desta Corte Superior no sentido de que é competente o Juízo primitivo para apreciar pedido de alteração do polopassivo da demanda ajuizada em desfavor da empresa falida para alcançar seus respectivos sócios e também sociedades do mesmo grupo econômico, porquanto não se busca atingir o patrimônio daquela em regime falimentar, aplicando-se, por extensão, o enunciado da Súmula nº480 do STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS E DIREITOS DE COOBRIGADA NÃO SUBMETIDA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 480 desta Corte, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 153.871/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, j. 23/5/2018, DJe 1º/6/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida pelo juízo cível em ação de busca e apreensão é em desfavor de pessoa jurídica diversa daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo. 2. A decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial apenas deferiu o processamento da recuperação, sem se pronunciar quanto a bens da ré na ação de busca e apreensão, o que respeita o conteúdo material do verbete nº 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa"). 3. Hipótese em que o juízo da recuperação, ademais, ressalvou expressamente que a cisão não fora feita como meio de recuperação, sendo anterior ao respectivo pedido de processamento, de forma que não se entendia competente para decidir sobre a pretendida substituição do polo passivo nas ações em curso contra a empresa originária, não submetida à recuperação. 4. Conflito de competência não conhecido. (CC 143.174/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 24/5/2017, DJe 2/8/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial.Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, j. 8/6/2016, DJe 17/6/2016) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA INICIADA APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL INTEGRANTE DO GRUPO RECUPERANDO NÃO ARROLADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC. Precedentes. 2. Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária. Precedentes. 3. Havendo duas arrematações sobre o mesmo bem imóvel, a carta de arrematação que primeiro for registrada definirá qual será o Juízo competente para decidir eventuais demandas possessórias. Precedentes. 4. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo laboral suscitante. (CC 128.468/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 12/2/2014, REPDJe 28/2/2014, DJe 19/2/2014) Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a competência da Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) da comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgarpedido eventualmente apresentado nos autos deampliação do polopassivo da presente demanda executiva individual para incluir os sócios e empresas coobrigadas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA EXECUTADA.(1)PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE ESTADUAL. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.(2) COMPETÊNCIA.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR SÓCIOS E SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS QUE NÃO TIVERAM O PATRIMÔNIO ATINGIDO PELO REGIME FALIMENTAR. FIXAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.