AREsp 1720553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Siemens Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 504): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO. VENDA DE SEGMENTO COM PERMISSÃO DE USO DE MARCA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM FAVOR DA MARCA. 1. A autora prestou serviços de publicidade em favor da marca Siemens, voltada ao segmento de celulares. Ainda que o segmento pareça ter sido vendido a terceiros, é fato que a Siemens não se desligou dele completamente, mantendo parceria com a BenQ para desenvolvimento e pesquisa relativa acelulares. Ademais, a publicidade levava sua marca, beneficiando-a. 2. Desconsideração da personalidade jurídica admitida. 3. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 564-567). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 570-605), a recorrentealegou a violação dos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil de 2015; 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 50 e 421 do Código Civil de 2002; 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas; e 265 e 266 da Lei n. 6.404/1976. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; que o acórdão recorrido admitiu a desconsideração da personalidade jurídica da Jutaí, mesmo ausentes os elementos para tanto e com base em contrato celebrado entre as partes distintas da demanda de origem e antes mesmo de iniciada a relação comercial objeto da disputa. Aduziu que, a despeito da clareza de ausência de qualquer relação entre a recorrente e o feito de origem, a recorrida insistiu na desconsideração da personalidade jurídica da executada Jutaí para atingir os bens da Siemens. O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação doart. 1.022 do CPC/2015; a falta de comprovação dos dispositivos apontados e a incidência daSúmulan. 7/STJ (e-STJ, fls. 727-728). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, em relação à análise da afronta ao art. 6º da LICC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em recurso especial, não é possível tal apreciação, uma vez que os princípios contidos no dispositivo são de natureza constitucional. Apropósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA TRASMONTANO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE STENTS. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB.IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 211 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "É inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/6/2014). 3. Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, visto que não houve o prequestionamento da matéria federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula nº 211 do STJ. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.664.928/SP, RelatorMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 525-527): No cumprimento de sentença, a ora agravante informou confusão patrimonial entre a ré e a Siemens. Alegou que, mesmo com a suposta venda da empresa executada (que era Benq-Siemens, passou a ser Benq Eletrônica Ltda., depois foi assumida pela Benq Mobile Holding BV, e,finalmente,Jutaí661Equipamentos Eletrônicos), haveria" acentuada promiscuidade administrativa e funcional que não permitiria a correta individualização das empresas". Que essa confusão e promiscuidade administrativa já fora observada pela Justiça Trabalhista. Com isso, a autora solicitou intimação da Siemens, diante da possível desconsideração da personalidade jurídica, a fim de prestar esclarecimentos (questão objeto de agravo de instrumento anterior). Em que pese o juízo não ter observado nenhuma relação da Siemens com a devedora, os documentos apresentados indicam suficientemente a confusão entre elas. Impende anotar que o contrato de prestação de serviços foi firmado junto à Benq-Siemens para promover essa união (entre a Siemens e a BenQ). No contrato mestre de compra e venda, a Siemens vendeu à BenQ Corporation o negócio de dispositivo móvel. Concedeu à compradora uma licença para usar a marca e a marca de combinação (fls.124/125). O nome e a marca siemens poderiam ser utilizadas pela BenQ por cinco anos (entre 29.9.2005 a 30.5.2010). As empresas agiram como parceiras comerciais (fls. 195), tendo a Siemens se utilizado da BenQ para expansão de seus negócios. Além disso, ambas as empresas continuariam a trabalhar em conjunto, em pesquisas e desenvolvimento de telefones móveis, de modo que fica claro que não houve total desligamento da Siemens do segmento de celulares. Os serviços da autora foram prestados a partir de julho de2006, por quase seis meses, segundo a inicial (fls. 42 e 49). No TST-6a T., AIRR 1933-37.2011.5.11.0019, o Min. Relator Aloysio Correia da Veiga observou que: "A empregadora originária (Siemens) vendeu seu combalido segmento de telefonia móvel a uma outra empresa (BenQ), a qual um ano e meio depois entrou em processo de falência. Dessa forma, não pode sair ilesa dessa transação, lançando milhares de empregados ao desabrigo dos seus créditos. Assim, entendo que não restou caracterizada a sucessão empresarial, pois jamais houve efetivamente uma cisão, mas sim fraude na sucessão, já que prosseguiu a marca da sucedida nos produtos da sucessora; esta se utilizou dos empregados daquela para dar continuidade à produção; a compra de ações, pela agravante, da empresa BenQ foi uma das exigências para possibilitar a transferência da divisão de celulares e utilização da marca "Siemens". Tais indicativos caracterizam, senão o grupo econômico formalmente considerado, pelo menos existe de fato pela não dissociação da sucedida ante à sucessora, configurando a "confusão empresarial" entre as empresas reclamada e litisconsorte." (fls. 205). E, ao analisar a cadeia sucessória entre as empresas, o ministro observou que, mesmo após a transferência das quotas da Siemens Ltda. para a BenQ, a marca "Siemens" continou sendo utilizada, com previsão para o período de 29.9.2005 a 30.5.2010 (fl. 206).Como se vê, a Siemens vendeu um segmento para aBenQ para expandir seus negócios. Seu nome era utilizado e o comercial que seria realizado pela autora serviria para publicidade em seu favor. A Siemens não pode alegar que se desligou completamente do segmento vendido, até porque sua marca estava a ele atrelado. E essa venda só se prestou à sua própria expansão. Ou seja, a Siemens vendeu, mas não se desligou do negócio completamente. Os serviços prestados pela autora seriam úteis a ela (Siemens), pois a publicidade levava sua marca. Diante disso, entendo haver confusão a ponto de permitir que a Siemens responda por serviço prestado também em seu nome e em seu favor. Decreto, nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica, para que a Siemens ingresse nos autos. Posto isso, dá-se provimento ao recurso, para acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir a Siemens no polo passivo da demanda. (Sic). Registre-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Verifica-se que arecorrentenão se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais consideravioladas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284/STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão após acurada análise do acervo fático-probatório carreado aos autos e, para infirmar suas conclusões, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet . Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.672.689/SP, RelatorMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. LESÃO A CREDORES.POSSIBILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em que comprovado que "a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial" (REsp n. 1.526.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 26/5/2017). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a empresa dos filhos do devedor foi constituída apenas para proteger o patrimônio do genitor, o que representa fraude. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.462.118/SP, RelatorMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 3. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 475-J e 593, II, do CPC, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 4. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 139.666/SP, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONFUSÃO PATRIMONIAL.REEXAME. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.