AREsp 1803382 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL CIVIL E PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDAÇÃO UNIVERSA E UBEC REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRÊNCIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA MÉRITO CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO MATÉRIA IRRELEVANTE BLOQUEIO DE VERBAS DE TERCEIRO MEDIDA GRAVOSA REDIRECIONAMENTO INDEVIDO DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA ANULADA 1 CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART 1015 IV DO CPC15) NÃO INTERPOSTO O RECURSO OPERASE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE O TEMA 2 PRECLUSA A QUESTÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA DEVEDORA PARA REQUERÊ-LO 3 NO CASO EM EXAME A FUNDAÇÃO UNIVERSA DEVEDORA PRINCIPAL REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC SOB A ALEGAÇÃO DE SER POR ELA MANTIDA E NÃO TER CONDIÇÕES DE ADIMPLIR A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO 4 A DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS EVIDENCIA UMA ESTREITA RELAÇÃO ENTRE AMBAS AS EXECUTADAS POR SER A UBEC A ENTIDADE INSTITUIDORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 774, III, do CPC, no que concerne à inexistência de conduta atentatória à dignidade da justiça, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No momento em que o v. acórdão desconsidera a atitude da Fundação Universa em indicar aos autos o devedor solidário da obrigação, tendo, inclusive, comprovado nos autos que documentos provavam a relação de gerência da UBEC sobre a fundação acabou por violar o artigo 774 do Código de Processo Civil. Isso porque, o artigo mencionado dispõe acerca dos atos atentatórios à dignidade da justiça acerca da conduta comissa ou omissiva do executado. Ocorre que no presente caso o próprio Executado indicou e provou meios de liquidar a execução, ou seja, bastaria ao judiciário acatar a indicação, conforme feito pela r. sentença de base e prosseguir com a penhora. No entanto, ao invés de considerar que o Executado (FUNIVERSA) estava de fato contribuindo para o fomento da obrigação ao indicar devedor solidário o acórdão preferiu ignorar todas as disposições contratuais estabelecidas no Estatuto da FUNIVERSA c determinar fosse excluída da lide a UBEC, instituição essa que é responsável por ser mantenedora da FUNIVERSA. .. Ora, Excelência, a FUNIVERSA cumprindo com o seu dever de cooperação com os autos indicou meios para saldar a dívida, e não apenas indicou, mas também comprovou ser lícito o meio para a integralização do débito. (fl. 3191). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 62, 64 e 69 do CC, no que concerne à legitimidade da UBEC para configurar como devedora solidária na ação em razão da existência de gerência da UBEC sobre a FUNIVERSA e o vínculo econômico entre ambas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Acerca da análise do tema, o acórdão desconsidera que os artigos 62, 64 e 69 dispõem a entidade fundadora um bônus em relação a fundação criada, tal seja o de aproveitar para si os bens patrimoniais que outrora foram utilizados pela fundação. No entanto, Excelência, inexiste a possibilidade de um bônus não atrair para si também um ônus. Ora, se ficará a cargo da UBEC o bônus de ter para si os bens patrimoniais pertencentes à FUNIVERSA, é evidente que também restarão para si o ônus de responder pelas dívidas da fundação que ajudou a fomentar. O conceito narrado acima é a ideia central da tese de grupo econômico, ou seja, se uma empresa gerida por um grupo não consegue saldar as suas dívidas é evidente que o grupo como um todo irá saldar o passivo deixado. .. A menção honrosa se dá pelo do v. acórdão ter afirmado categoricamente que faltam nos autos maiores provas acerca do grupo econômico. Tal afirmação reflete ainda mais a tese outrora lançada de que as provas existentes nos autos precisam ser revaloradas, uma vez que visivelmente não foram vistas de forma efetiva. Veja Excelência, que logo no primeiro artigo do Estatuto da FUNIVERSA é citada a UBEC como entidade mantenedora da Fundação Universa. Não obstante, está devidamente assentado que dos sete conselheiros dois serão indicados pela UBEC. (fl. 3193). .. Se a UBEC possui poder suficiente para indicar dois dos sete conselheiros que formam o Conselho Curador da FUNIVERSA é porque obviamente isso é feito para gerar algum tipo de controle sobre a fundação, se não fosse isso razão alguma haveria para a UBEC promover indicação de pessoal para compor o conselho diretor. Por todas as de razões acima por citadas parte não há como não reconhecer a existência de gerência por parte da UBEC sobre a FUNIVERSA o que torna incontroversa a sua legitimidade para figurar nos autos como devedora solidária da ação (fl. 3.194). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.