AREsp 1367839 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do...

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Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ JORGE JÚNIOR (JOSÉ); Falida: TEMAKI EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. (TEMAKI); Sócio: ROBERTO SCHNARNDOF HILMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282 E 356
Direito Civil Direito Falimentar Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ JORGE JÚNIOR (JOSÉ)

Recorrente/agravante

TEMAKI EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. (TEMAKI)

Falida

ROBERTO SCHNARNDOF HILMANN

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 regularidade da sociedade e extensão dos efeitos da falência aos sócios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.