AREsp 1727695 - DECISAO

AREsp 1727695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: P.G.R. ALIMENTAÇÃO EIRELI; Agravante: STILLOREFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.; Agravante: CATALÃO REFEIÇÕES EIRELI; Agravante: GRAN VITTORIA COMERCIO DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.; Agravante: P.G.R. SÃO PAULO REFEIÇÕES EIRELI; Agravante: PRONUTRI PREMIUM PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.; Agravante: PRONUTRI PREMIUM REFEIÇÕES LTDA.; Agravante: LOURDES MASSAE MADA ME; Agravante: LMM REFEIÇÕES EIRELI; Agravante: A.R.W. EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS EIRELI; Agravante: AANREFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI; Agravante: ECN REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Tutela De Urgência Cautelar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Tutela De Urgência Cautelar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

P.G.R. ALIMENTAÇÃO EIRELI

Agravante

STILLOREFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Agravante

CATALÃO REFEIÇÕES EIRELI

Agravante

GRAN VITTORIA COMERCIO DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Agravante

P.G.R. SÃO PAULO REFEIÇÕES EIRELI

Agravante

PRONUTRI PREMIUM PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

PRONUTRI PREMIUM REFEIÇÕES LTDA.

Agravante

LOURDES MASSAE MADA ME

Agravante

LMM REFEIÇÕES EIRELI

Agravante

A.R.W. EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS EIRELI

Agravante

AANREFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI

Agravante

ECN REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de indícios para desconsideração da personalidade jurídica e decretos de indisponibilidade
  3. 3 proporcionalidade da constrição sobre faturamento (30% versus 10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.