AREsp 1789796 - DECISAO

AREsp 1789796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração atuou como sentença de extinção do processo apartado, devendo ser impugnada por apelação nos termos do art. 1.009 do CPC; portanto, a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, não sendo aplicável...

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Parties
Recorrente: Orgbristol Organizações Beistro Ltda.; Parte/devedor: Organizações Bristol Ltda; Parte/objetoda Desconsideração: One Place Parauapebas SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula/prequestionamento, Fundamentação
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Parties

Orgbristol Organizações Beistro Ltda.

Recorrente

Organizações Bristol Ltda

Parte/devedor

One Place Parauapebas SPE

Parte/objetoda Desconsideração

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Se o agravo de instrumento é meio adequado para impugnar decisão que extinguiu o incidente processual
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração atuou como sentença de extinção do processo apartado, devendo ser impugnada por apelação nos termos do art. 1.009 do CPC; portanto, a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem cabível prazo para saneamento do vício, ensejando o conhecimento do agravo interno e, nessa extensão, a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.