REsp 1921223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 137): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se o fundamento para o pedido de redirecionamento for o art. 50 do Código Civil, e não dispositivo legal que atribua responsabilidade pessoal ou por assunção de dívida, não cabe o simples redirecionamento da execução fiscal, devendo o pedido da exequente se submeter ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inc. IV,1022, inc. II, e 1025 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) análise da questão sub judice à luz dos elementos constantes dos autos a demonstrar que, no caso de que ora se cuida, é incontroversa a existência de indícios de crime falimentar, a justificar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos dos arts. 134, inc. IV, e 135, inc. III, do CTN. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 134, inc. IV, e 135, inc. III, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelo novo diploma processual, nos arts. 133 a 137, possui aplicação apenas subsidiária no procedimento especial da execução fiscal definido na LEF; b) a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na lei geral (Código de Processo Civil) é manifestamente incompatível com o rito de cobrança do crédito público previsto na Lei de Execuções Fiscais - lei especial; c) o caso em apreço diz respeito à inclusão de pessoa física no polo passivo de executivo fiscal, com fulcro em regra de imputação de responsabilidade direta a terceiro, extraída do art. 135, inc. III, do CTN, qual seja, a ocorrência de infração à lei, sendo que, em tais situações, o terceiro responderá diretamente pela dívida tributária, como se devedor originário fosse, não existindo necessidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica; d) o art. 121, parágrafo único, do CTN estabelece que a sujeição passiva do tributo pode ser direta (contribuinte) ou indireta (responsável), cabendo ao art. 128 e seguintes definir quem são os responsáveis tributários; e) no caso da sujeição dos bens do sócio por atos específicos previstos em leis também específicas (caso no qual se enquadra, conforme exposto, a dissolução irregular), não se está a tratar da comprovação do abuso de personalidade jurídica nem da confusão patrimonial; não sendo necessário, ainda, realizar a desconsideração da personalidade jurídica para atribuir responsabilidade ao sócio; f) como o diploma processual limita a aplicação do incidente aos casos de desconsideração, e não se tratando a responsabilidade por débitos fiscais em razão da dissolução irregular caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de responsabilização "do sócio, nos termos da lei", inaplicável, aqui, o incidente, devendo ser mantida a sistemática atual, de pedido por simples petição nos autos da execução fiscal; g) o art. 134, §3º, do CPC/2015, que prevê a suspensão do processo no decorrer do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e os arts. 135 e 136, que disciplinam a produção de provas e a realização de instrução sem necessidade de garantir o juízo, são incompatíveis com o microssistema do crédito público consubstanciado na LEF; h) os elementos que embasam o redirecionamento se encontram suficientemente provados nos autos; i) o destino da persecução penal desinteressa ao caso, pois a responsabilidade que se pleiteia não é a penal, mas a tributária, que exige para a inversão da presunção, apenas, a existência de indícios de ilicitude; j) no caso, mais do que fortes indícios da materialidade de infração capaz de ocasionar a responsabilidade tributária, independentemente da existência ou não de inquérito, os documentos dos autos comprovam que efetivamente os gestores se utilizaram das pessoas jurídicas para promover confusão patrimonial e ocultação de bens potencialmente penhoráveis; k) a jurisprudência se encontra consolidada no sentido de que, ante a simples presença de indícios de crime falimentar, é possível o redirecionamento da execução; l) estando demonstrada nos autos a existência de indícios de crime falimentar, não há desfecho possível senão a determinação de continuidade da execução fiscal, sendo que decisão em sentido contrário nega vigência aos arts. 134, inc. IV, e 135, inc. III, do CTN, além de contrariar a jurisprudência que considera bastante para o redirecionamento a simples presença de indícios de crime falimentar. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 229-230. É o relatório. Passo a decidir. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV,1022, inc. II, e 1025 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 134, inc. IV, e 135, inc. III, do CTN, a pretensão é inadmissível, pois a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "(..) quando o fundamento para a responsabilização de terceiro for o art. 50 do Código Civil, deve o pedido ser submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que faz referência os arts. 133 e ss. do Código de Processo Civil. A jurisprudência dispensa a instauração do incidente e admite o simples redirecionamento da execução fiscal apenas quando o pedido da exequente se fundamentar em dispositivo legal que atribua responsabilidade por assunção do passivo ou responsabilidade pessoal à pessoa contra a qual se postula o redirecionamento (v.g. arts. 133 a 135 do CTN), o que todavia não se trata na execução fiscal de origem." (fl. 140). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Outrossim, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 134, inc. IV, e 135, inc. III, do CTN, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, sendo de acrescentar ainda que o art. 134, inc. IV, do CTN não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese, também, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, INC. IV,1022, INC. II, E 1025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 134, INC. IV, E 135, INC. III, DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.