AREsp 1752772 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CLEUBER SILVA AQUINO (CLEUBER) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores contra CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CRISTAL), em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, julgada procedente para condenar a requerida a restituir os pagamentos efetuados, acrescidos de correção monetária desde os pagamentos e juros de mora desde a citação, com a dedução do percentual de 10% a título de multa e de despesas administrativas. No cumprimento da sentença, houve a desconsideração da personalidade jurídica da CRISTAL, bem como a penhora de bens em nome do ex-sócio, JERONIMO LUIZ DE OLIVERA (JERONIMO). Contra essa decisão interlocutória, JERONIMO interpôs agravo de instrumento sustentando que o sócio retirante é responsável solidário até 2 (dois) anos após a averbação no contrato na JUCEG, que ocorreu em 17/10/2007, e, no caso em análise, a inserção no polo passivo desta ação deu-se em 10/12/2013, exatos 6 (seis) anos após sua retirada da sociedade, e a citação nunca ocorreu após todo esse prazo, considerando, dessa forma, o equívoco do direcionamento da ação em seu desfavor, sendo a ilegitimidade passiva já reconhecida em outros processos. Requereu, portanto, a reforma da decisão agravada e a aplicação da tese da prescrição, ou, ainda, a cassação da decisão que determina a penhora em bem de ex-sócio, terceiro alheio à lide, devendo-se determinar a sua exclusão do polo passivo da ação. O Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCIS Ã O CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ARTIGO 1.003, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. É cabível a responsabilização do ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio na demanda executiva. Precedentes do STJ. No caso, o contrato objeto da lide primária foi firmado em 04/01/1997, e a sentença que rescindiu a relação jurídica entre o credor e a empresa transitou em julgado em 17/01/2004. O sócio retirante, por sua vez, averbou a exclusão societária na JUCEG em 17/10/2007, após a constituição da obrigação, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade ou decadência. 2. Verificado que não houve paralisação injustificada da execução da sentença ou desídia da parte credora, por mais de 05 (cinco) anos, não encontra guarida a tese da ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (e-STJ, fls. 774/775) Inconformado, JERONIMO manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1.003, 1.032, 1.057 e 1.086 do CC e 1.022 do NCPC, ao sustentar que (1) o acórdão estadual padece de omissão e contradição; e (2) seria equivocado o direcionamento da execução em seu desfavor, pois a cessão onerosa de cotas sociais foi averbada na JUCEG em 17/10/2007, e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 17/6/2010, isto é, com um interstício de mais de dois anos (e-STJ, fls. 827/838). O TJGO não admitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ, fls. 890/891). Nas razões do agravo em recurso especial, JERÔNIMO defendeu o afastamento dos óbices à admissão do apelo nobre (e-STJ, fls. 894/905). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegação genérica de violação do art. 1.022 do NCPC Nas razões do seu recurso, JERONIMO alegou a violação do art. 1.022 do NCPC em virtude de omissão e contradição no acórdão estadual. Contudo, não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nesses casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este é o entendimento desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, "a ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 842.261/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 08/03/2018). 5. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.594.388/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020) Não se conhece, portanto, da violação do art. 1.022 do NCPC. (2) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ JERONIMO afirmou a violação dos arts. 1.003, 1.032, 1.057 e 1.086 do CC, sustentando que seria equivocado o direcionamento da execução em seu desfavor, pois a averbação da cessão onerosa de cotas sociais foi averbada na JUCEG em 17/10/2007, e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 17/6/2010, isto é, com um interstício de mais de dois anos. Sobre o tema o TJGO consignou que o requerido é responsável pela dívida, considerando que, na época em que esta foi realizada, ele participava da sociedade, com suas respectivas cotas, direitos e obrigações. A propósito, confira-se: Com efeito, o contrato objeto da lide primária foi firmado em 04/01/1997, e a sentença que rescindiu a relação jurídica entre as partes, transitou em julgado aos 17/01/2004. Noutro passo, o sócio retirante, ora recorrente, averbou sua exclusão societária na JUCEG em 17/10/2007, de modo que não há que se falar em decadência. (..) Desta feita, considerando que a retirada do sócio agravante da sociedade ocorreu após a constituição do crédito (trânsito em julgado: 17/01/2004; averbação da retirada do sócio: 17/10/2007), não há que se falar na decadência prevista no artigo 1003 do Código Civil. (e-STJ, fl. 777) É assente no STJ o entendimento segundo o qual, se retirando o sócio e transferindo integralmente suas cotas para terceiro, sua responsabilidade pelas obrigações sociais que se constituíram anteriormente à cessão das cotas persiste por apenas 02 (dois) anos após a averbação da correspondente alteração do contrato social ou da resolução da sociedade no órgão competente. A propósito, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3.Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1537521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma,DJe 12/2/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de ser cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. Precedentes. 3. O Tribunal de origem concluiu que: "À vista do teor das disposições contidas nos artigos 1.003, § único e 1.032, ambos do Código Civil, seria ilógico concluir pela responsabilidade do ex-sócio em relação a atos firmados e dívidas contraídas após a sua retirada da sociedade, até mesmo porque não teve ciência nem participou dos negócios jurídicos firmados.". Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos a fim de verificar a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução por não ter participado dos negócios jurídicos firmados, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que:"A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp 1.009.704/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.03.2017, DJe 24.03.2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1568060/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/8/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade" (REsp n. 1.537.521/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1403976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16/5/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. CESSÃO DE COTAS. EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ARTS. 1.003 E 1.057 DO CCB/2002. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas sociais. 2. "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade" (art. 1.003, caput, do CCB/2002). 3. Hipótese em que a cessão contou com a concordância de todos os sócios. 4. Distinção entre os efeitos da cessão nas relações jurídicas internas e externas. 5. Necessidade de averbação na Junta Comercial para que a cessão produza efeitos quanto à sociedade, ainda que todos os sócios, inclusive o sócio administrador, tenha anuído com a cessão. 6. "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio" (art. 1.003, p. u., do CCB/2002). 7. Transcurso de prazo inferior a dois anos entre a data da averbação e o momento da propositura da demanda. 8. Doutrina acerca da questão. 9. Decadência afastada na espécie. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1415543/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 13/6/2016) Consoante o delineado pelo TJSPo contrato objeto da lide primária foi firmado aos 4/1/1997, e a sentença que rescindiu a relação jurídica entre as partes, transitou em julgado aos 17/1/2004. Por seu turno, a cessão onerosa de cotas sociais foi averbada na JUCEG em 17/10/2007, e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 17/6/2010. Desta feita, o acórdão estadual merece reparos.É de se reconhecer que, tendo transcorrido interstício superior a dois anosdesde a averbação da cessão onerosa de cotas sociais e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é indevido o redirecionamento da execução contra o recorrente. Incide à espécie, portanto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual orelator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, CONHEÇO do agravo paraCONHECER EM PARTE do recurso especial e, essa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir JERONIMO do cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. DÍVIDA ASSUMIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE QUE PERSISTE POR DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA. EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.