EREsp 1861306 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra aresto prolatado pela TERCEIRA TURMA deste Tribunal Superior assim ementado (e-STJ fl. 301): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HERDEIRA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. ATOS FRAUDULENTOS. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais na fase de cumprimento de sentença. 3. A questão central a ser dirimida no presente recurso consiste em saber se a herdeira do sócio minoritário que não teve participação na prática dos atos de abuso ou fraude deve ser incluída no polo passivo da execução. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. 5. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade da herdeira do sócio minoritário, sem poderes de administração, que não contribuiu para a prática dos atos fraudulentos. 6. Recurso especial não provido A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou dois julgados da Quarta Turmado STJ. As decisõesparadigmas apresentam as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a responsabilidade dos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não se limita ao capital integralizado, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. "Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos" (REsp 1.312.591/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1.7.2013). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 866.305/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.) RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO.RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO.LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. 1.1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. Diante disso, não se observa violação ao artigo 535 do CPC. 1.2. Estão presentes os requisitos para a concessão do dano moral coletivo, já que, na espécie, restou demonstrada a prática de ilegalidade perpetrada pelo Grupo empresarial, a qual afeta não apenas a pessoa do investidor (indivíduo), mas todas as demais pessoas (coletividade) que na empresa depositaram sua confiança e vislumbraram a rentabilidade do negócio. 1.3. Diante das nuances que se apresentam no caso em comento, estar-se- ia adequado à função do dano moral coletivo fixar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida ao fundo constante do artigo 13 da Lei n. 7.347/85. 2. Recurso interposto por Ramires Tosatti Júnior. 2.1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. 2.3. Nos termos da Súmula 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." Afasta-se, portanto, a multa fixada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recursos parcialmente providos. (REsp 1250582/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016.) A parte recorrente alega que o acórdão embargado divergiu dos paradigmas,pois, "adotou o entendimento de que o sócio minoritário deve ser eximido de responder com os seus bens pessoais na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 1.115). Pede a reforma do acórdão embargado, "permitindo-se a desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio minoritário não administrador"(e-STJ fl. 1.127). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias, existentes entre acórdãos de turmas ou sessões distintas, acerca do mesmo tema jurídico. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto entre o acórdão embargado e o paradigma, com a finalidade de demonstrar que, partindo de quadro fático idêntico, adotaram-se conclusões discrepantes quanto ao direito federal aplicável. Vale registrar que as exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, assim dispondo o seu art. 1.043, § 4º: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: .. § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. No caso, o julgado embargado, com base especificamenteno acórdão proferido pela instância de origem e na petição recursal destes autos, entendeu que deveria ser afastada a responsabilidade daherdeiradesócio minoritário (0,0004% do capital social) que "comprovadamente não concorreu para odesvio de finalidade ou confusão patrimonial, como entendeu a Corte local" (e-STJ fl. 1.106). Notam-se particularidades no acórdão embargado, relativas à responsabilidadede herdeiro de sócio minoritário quenãoconcorreu na prática de atos abusivos. Confrontando os acórdãos, nota-se que o primeiro paradigma (AgInt no AREsp 866.305/MA)não trata dessa particularidade. Suas conclusões foram as seguintes (a)inaplicabilidade dalimitação temporal do art. 1.032 do CC/2002; (b) inexistência de distinção, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entre sócios gerentes, administradores ou minoritários e (c) aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto aos requisitos da desconsideração. Não debateu, entretanto, a situação envolvendo herdeira desócio minoritário, sem poderes gerenciais, e que comprovadamente não tivesse cometido atos de abuso da personalidade jurídica. O segundo julgado paradigma (REsp 1.250.582/MG) tratou da desconsideração da personalidade jurídica de sócio que não exerce atividade gerencial ou administrativa. Concluiu que, apesar de o sócio afirmar desconhecer desvio de finalidade, "o Tribunal de origem explicitamente apontou a má-fé do recorrente ao aduzir que "foram coniventes com os atos fraudulentos praticados"". Portanto, o referido acórdão indicou expressamente a má-fé do sócio minoritário, circunstância exatamente oposta à dospresentes autos. Portanto, não há semelhança fático-processual entre os acórdãos recorridoe paradigmas. Registre-se que os embargos de divergência "tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos. Publique-se e intimem-se.