AREsp 1761177 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por IDAIL DOS SANTOS COSTA e OUTROS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão assim ementado (fl. 189, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória, compondo crédito em negócio de fornecimento de refeições). Incidentede desconsideraçãode personalidade jurídica da devedora, acolhido. Recurso de sócios,convocados ao polo passivo.Desprovimento. Nas razões do recurso especial, osrecorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial,violação dosarts. 489, §1º, VI, e 1022, inciso II, do CPC/2015e art. 50 do CC, sustentando, em síntese: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e ocorrência de omissão no julgado; e que b) a ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica(fl.252, e-STJ). Contrarrazões apresentas às fls. 342-372,e-STJ. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade naorigem, o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 382-392, e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante à alegada afronta aos arts. 489, §1º e 1022 II, do CPC/2015, sem razão a parte recorrente, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação aoreferidodispositivoda legislação processual. A propósito, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo1022do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.(..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre o ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica.(..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). Quanto ao mérito, certo é que conforme orientação pacífica desta Corte, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, da leitura do aresto hostilizado, extrai-se que, ao contrário do que quer fazer crer a parte recorrente, o fundamento utilizado pelo Tribunal estadual para a aplicação dadisregard of legal entity doctrine, no caso, não foi o mero encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade, como exposto em suas razões recursais, mas sim, pela efetiva existência de "elementosindicam a má-fé dos agravados, tendo em vista a confusão patrimonial entre as empresas ALENTINE"S, PERDONARA e SWAP" (fl. 215, e-STJ). Nesse sentido, confira-setrechodo acórdão recorrido(fls. 214-216, e-STJ): No mérito, com efeito, vislumbra-se a ocorrência de confusão patrimonial no caso concreto. Em suas razões de agravo de instrumento de fls. 431/446, a agravante alega que na oportunidade da assinatura do contrato de locação firmado com a VALENTINE"s, foi realizada consulta de solvibilidade da empresa e dos sócios, sendo certo que IVALDO JOÃO FACCIOLO apresentou sua declaração de imposto de renda, na qual constava a propriedadede vários bens móveis e imóveis, além de deter participação de capital em outras empresas. Contudo, aduz que o sócio se desfez de todos os seus bens móveis em favor de empresas das quais faz ou já fez parte do quadro social, inviabilizando, dessa forma, o prosseguimento da execução. Nesse contexto, após a detida análise dos documentos trazidos aos autos pela recorrente, é possível verificar que no caso em apreço há fortes elementos que indicam a má-fé dos agravados, tendo em vista a confusão patrimonial entre as empresas VALENTINE"S, PERDONARA e SWAP.Começando pela empresa agravada VALENTINE"s (anteriormente denominada KENTINHA LTDA.), verifica-se que possui como sócios o agravado IDAIL DOS SANTOS COSTA e a empresa SWAP, e capital social no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais). Ressalva-se que o agravado IVALDO também era sócio da referida empresa, tendo se retirado em 28/09/2010 (fls. 264/5).Já a empresa SWAP (sócia da empresa VALENTINE"s) com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), também tinha como sócios ambos os agravados IDAIL e IVALDO, até a saída de IVALDO em 22/10/2010, remanescendo apenas IDAIL como sócio (fls. 267/8). Ainda quanto à empresa SWAP, depreende-se de sua Ficha Cadastral que o endereço deAlameda Irae, nº 620, coincide com o endereço de uma sala comercial declarada na declaração de renda do agravado IVLDO do exercício de 2009 (fl. 247). Contudo, tal imóvel foi transferido à empresa PERDONARE no ano de 2011 (fls. 271). Por fim, a empresa PERDONARE, com capital social de R$ 1.205.018,00 (um milhão, duzentos e cinco mil e dezoito reais), possui atualmente como sócios JOÂO VITOR RIBEIRO FACCIOLO e LUCA RIBEIRO FACCIOLO, filhos do agravado IVALDO, que por seu turno, se retirou da sociedade em 13/05/2011 (fls. 276/7). Ademais, a sede da empresa PERDONARE localizada na Rua Anadir, nº 78, Bairro Jabaquara, também é imóvel de propriedade do agravado IVALDO, de acordo com as informações de sua declaração de imposto de renda (fl. 247). Ora, vê-se pelo quadro acima delineado que há confusão patrimonial entre as empresas mencionadas, sendo forçoso reconhecer que constituem todas um único grupo econômico, considerando-se que todas as empresas estão direta ou indiretamente ligadas a IVALDO. Em vista disso, a reforma do acórdão recorrido é inviável, eis que para elidir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto a demonstração da presença dos requisitos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, presentes no artigo 50, do Código Civil, e, assim, chegar eventualmente a uma conclusão contrária a tal entendimento seria necessário analisar e confrontar provas documentais juntadas aos autos, haja vista que tal conclusão decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, e, as quais fundamentou-se a decisão, portanto, demandaria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer no STJ de matéria não debatida na origem. Incidência da Súmula n. 211 desta Corte. 2. Tendo o Tribunal estadual analisado o contexto fático-probatório dos autos e concluído pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não é viável esta Corte Superior reexaminar a questão, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 670.346/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015) - grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) - grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter adesconsideraçãoda personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art.50do Código Civil, assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica. 2. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas. 3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice daSúmula 7do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983.360/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017)- grifos nossos. Outrossim, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu conhecimento se mostra inviável, uma vez que o óbice da Súmula 07/STJ obsta a admissão do Recurso Especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS.PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1489551/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) - grifo nosso. Destarte, inviável o acolhimento do recurso. Por fim,deixodemajoraroshonoráriosnos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos deagravodeinstrumentoque ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação dehonorários. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA EMPRESA DEVEDORA.ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, INCISO II,DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS DO ART.50DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.