AREsp 1817423 - DECISAO

AREsp 1817423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo adequada a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir matéria...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LOBS"S HEL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Executada: Lus Hel Park; Exequente: exequente; Adquirente: Sr. Luiz Antônio; Adquirente: Sra. Rosely
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOBS"S HEL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

Lus Hel Park

Executada

exequente

Exequente

Sr. Luiz Antônio

Adquirente

Sra. Rosely

Adquirente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração, de ofício pelo magistrado, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 existência de vícios aptos a autorizar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo adequada a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir matéria de mérito e prova, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)