REsp 1916050 - DECISAO

REsp 1916050 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando sua argumentação genérica e defeituosa à luz do enunciado 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a suposta confusão patrimonial reconhecida pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SCORSOLINI LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Enunciado 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SCORSOLINI LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do enunciado sumular nº 284 do STF à arguição genérica de violação de lei federal
  3. 3 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando sua argumentação genérica e defeituosa à luz do enunciado 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a suposta confusão patrimonial reconhecida pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se