AREsp 1758244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.,contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "Agravo de Instrumento. Execução por título judicial formado em ação indenizatória. Interlocutória que desacolheu os embargos declaratórios opostos em face de decisão que manteve decisão anterior. Possibilidade de levantamento de valor bloqueado, desde que incontroverso e após prévia conferência pela contadoria judicial, a que devem ser remetidos os autos. Recurso a que se nega provimento" (fl. 57, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 489, § 1º, IV e Ve 1.022, do Código de Processo Civil de 2015; 475-O do Código de Processo Civil de 1973 e 50 do Código Civil/2002. Sustenta em síntese, a existência de omissõesalém de deficiência de fundamentação do acórdão estadual, aduzindo que não foram enfrentados todos as questões suscitados pela recorrente nos embargos de declaração. Defendeque haveria imprescindível de intimação das partes sobre o retorno dos autos da instância superior aojuízo de origem, para que fosse dado início à fase de cumprimento de sentença. Além disso, aduz nulidade do pedido dedesconsideração da personalidade jurídica da recorrente, porquanto ocorreu por mero despacho, sem a fundamentação necessária; e ainda, quea inclusão de terceiros, por quebra da desconsideração da personalidade jurídica, ocorreu de forma anormal. Afirma ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorreu por simples petição, limitando-se a informar os nomes dos sócios, seus documentos deidentificaçãoe endereços. No entanto, a parte agravada não apresentou qualquer documento que demonstrasse que as pessoas indicadas eram de fato, sócias da agravante, tampouco a ocorrência de confusão patrimonial. Postula ao final, a reforma do acórdão atacado a fim de que sejam sanadas todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Alternativamente, declarar a nulidade dos atos executivos com o consequente retorno dos autos ao juízo competente, para ter início ao cumprimento de sentença, mediante requerimento do credorpara que o devedor possa exercer o contraditório. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Sobre as omissões suscitadas, dispôs o Tribunal local: "(..) Aos 12.07.2013, o Juízo proferiu a seguinte decisão: "1. Deferida a penhora on line, o bloqueio foi frustrado, pois as respostas das instituições financeiras revelam que o devedor não possui saldo para satisfazer o crédito do exequente, conforme documentos em anexo. 2. Fica o credor advertido de que, para que seja possível nova pesquisa no sistema Bacen-JUD, é necessário que se comprove alteração na situação econômica do devedor. Nesse sentido: REsp 1284587-STJ. 3. Diga o credor como pretende dar andamento a esta fase do processo, no prazo de 10 dias. 4. Intime-se". Os exequentes requereram a desconsideração da personalidade jurídica da devedora e a citação/intimação dos sócios da empresa (anexo 1, pasta 517). Sobreveio decisão aos 08.08.2014: "Sentença e acórdão a fls. 264 e 376. Acessem-se o Bacenjud e Renajud para tentativa de bloqueio de numerário e veículo, com fulcro no art. 655, I e II, do CPC, no valor de fls. 497, em desfavor de cada sócio indicado a fls. 502". A seguir, os credores requereram que fosse oficiado ao DETRAN, para que informasse o endereço dos proprietários dos veículos referentes às constrições judiciais. Novo despacho aos 14.11.20104: "Conforme fls. 504, junte-se a consulta à tentativa de bloqueio junto ao Bacen, infrutífero. Após, retornem para acesso ao Infojud". Novo pedido dos autores (agravados), de penhora sobre os veículos indicados às fls. 506, 508 e 509 (anexo 1, pasta 517). Decisão às fls. 532 dos autos principais: "Trata-se de ação indenizatória proposta no ano de 2003, necessitando-se de medidas visando à satisfação do sustentado crédito, sob pena de falta de efetividade do processo e, inclusive, maior custo estatal, com penhora ou mesmo arresto (caso o executado tenha ou não sido citado, respectivamente). Sentença condenatória às fls. 254-264. Acórdão às fls. 365-376, dando parcial provimento ao recurso. Na ordem de penhora on line de numerário pelo "Bacenjud", foram encontrados os valores irrisórios de fls. 498-499 e 512-516, que não ultrapassam, em seu somatório, R$ 133.512,48 (fls. 485-488). Em busca on line pelo "Renajud", foi (foram) encontrado (s) apenas o (s) veículo (s) de fls. 506-509. Procedeu-se on line à busca do (s) endereço (s) do (s) executado (s) atualmente constante do cadastro da Receita Federal (Infojud), conforme fls. 518- 519. Isso posto, determino: a) novo acesso ao Bacenjud para tentativa de bloqueio de numerário no valor por ora indicado a fls. 485; b) novo acesso on line (ao Renajud) para inserir restrição total de todos os veículos em nome do (s) executado (s) eventualmente localizados. Caso não se localize qualquer bem em nome do (s) devedor (es), conforme art. 921 do NCPC e ante o lapso temporal, já escoado 1 (um) ano, constando ainda on line o (s) nome (s) do (s) executado (s) no cadastro de indisponibilidade de bens, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO dos autos, podendo a qualquer momento o exequente interessado requerer fundamentadamente, baseado em novo fato, o desarquivamento, independentemente de novas custas, para nova tentativa de constrição. Escoado 1 (um) ano, contado do efetivo arquivamento, nada sendo requerido pelo exequente, fica desde já deferido eventual requerimento do executado de retirada de seu nome do cadastro de indisponibilidade e extinção de eventual bloqueio". Nos termos do despacho de 26.07.2016, foi realizada a restrição, no Renajud, dos veículos de fls. 534-539, sendo que o bloqueio foi apenas parcial (anexo 1, pasta 557). Às fls. 552 dos autos principais, o Juízo determinou que "Ante a inércia dos réus, conforme fls. 532, procedam-se aos atos para expedição de mandados de pagamento ao credor dos valores bloqueados (fls. 541- 544). Proceda-se à inserção dos mesmos de fls. 533 na Cadastro de Indisponibilidade. Expeçam-se mandados de penhora e avaliação dos veículos de fls. 535-537 nos endereços dos referidos executados"(anexo 1, pasta 595). Aos 19.07.2017, a Liderbrás veio aos autos, para postular a desconstituição de todos os atos de penhoras e constrições em seu nome e em nome de seus sócios, alegando que não foram intimados do retorno dos autos após o trânsito em julgado; a reconsideração da decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que atingiu os sócios, pessoas físicas; a retirada de todos os bens inscritos no cadastro de indisponibilidade; o redirecionamento da execução à Petrobrás, intimando-a para o pagamento do quantum (anexo 1, pasta 595). A interlocutória ora hostilizada manteve "as decisões retro por seus próprios fundamentos..". Nestes autos, a agravante reedita o pedido de anulação de todo o processo de execução, afirmando que se trata de execução provisória porque o acórdão não havia transitado em julgado, seguindo-se que a execução sequer poderia ter sido deflagrada. Sem razão. Como ressaltaram os agravados, "não há que se falar em nulidade da execução por falta de intimação da agravante". Esta foi intimada para o cumprimento do título judicial, contra o qual não mais pendia qualquer recurso, aos 06.08.2012. Tampouco nula é a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora, pois restou comprovado que esta se vem opondo ao pagamento das verbas da condenação desde então. O processo tramita desde o 2003, isto é, há 15 (quinze) anos, versando sobre acidente automobilístico em que os autores perderam familiares por culpa exclusiva do motorista da empresa ora executada. Ao contrário do que afirma a recorrente, a sentença transitou em julgado e, ao longo desses três lustros, os credores tem buscado, incessantemente, o cumprimento do julgado, como evidencia o histórico do curso processual. E a decisão aqui hostilizada apenas manteve decisões anteriores, de há muito preclusas. grifos nossos O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando houve encontrado fundamentos suficientes a justificar a decisão, como no caso do julgado em testilha. A embargante persegue efeitos modificativos, pretendendo, em verdade, trazer para o âmbito do agravo de instrumento, pela via destes embargos, discussão preclusa. Vero é que o Supremo Tribunal Federal admite aqueles efeitos desde que a emenda de omissão, contradição ou obscuridade efetivamente existente repercuta sobre as premissas de fato e de direito do julgado, de modo a alterá-lo. Se omissão, contradição, obscuridade ou erro material não houver, não se cogita de efeitos infringentes, tal como ocorre no caso vertente, em que a embargante reedita teses vencidas e cuja revisão meritória extrapola os lindes dos aclaratórios"(fls.88-90, e-STJ). À vista do explanado, no que toca à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração de METHANEX CHILE S.A. (e-STJ fls. 2.379/2.385) rejeitados" (EDcl no REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 24/8/2018). Registra-se que, mesmo à luz do novel art. 489 do Código de Processo Civil/2015, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Sobre a alegada nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, cumpre assinalar que diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foi caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. A modificação de tal entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.873.770/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO, PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATESTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível" (REsp n. 1.311.857/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. No caso, para refutar as conclusões fáticas alcançadas pela Corte estadual, a respeito da caracterização dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do esgotamento dos bens dos executados, seria necessário o reexame de provas, providência vedada nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo improvido" (AgInt no AREsp 1.183.050/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.889.218/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), visto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.