AREsp 1723295 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes" (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 6/12/2019). 2. O julgamento em desacordo com as pretensões da parte não consubstancia negativa de prestação jurisdicional ou afronta ao princípio constitucional da isonomia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI contra decisão de fls. 130-133, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não há entendimento pacificado em consonância com o acórdão da origem, o que afasta a incidência da Súmula 83/STJ. Sustenta que faz jus à fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da causa da execução nos limites percentuais legais, haja vista a interposição de processo incidente que "tramitou em separado e deflagrou uma nova relação processual litigiosa" (fl. 141, e-STJ). Menciona como favorável à sua pretensão deduzida no recurso, a divergência jurisprudencial com a decisão no AREsp 813964/SP, além de inobservância a dispositivo constitucional. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 148, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes" (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 6/12/2019). 2. O julgamento em desacordo com as pretensões da parte não consubstancia negativa de prestação jurisdicional ou afronta ao princípio constitucional da isonomia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada: "Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A RIGOR INDEVIDOS - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO, TODAVIA. PARA QUE NÃO HAJA REFORMATIO IN PEJUS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação dos artigos 85, 139, 140, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento da omissão relativa ao cabimento de honorários sucumbenciais ao incidente analisado, bem como sobre as aventadas infrações a dispositivos infraconstitucionais. Defende que faz jus à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. Quanto à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses do agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto ao não cabimento de verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Outrossim, reproduzo os fundamentos que a Corte estadual adotou para dirimir a controvérsia (fls. 38-39, e-STJ): Insurge-se o agravante - advogado em causa própria - contra a utilização do critério da eguidade para fixação dos honorários advocatícios. Diz que a aplicação de tal critério é excepcional, cabível apenas nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. A fixação se deu em valor ínfimo. Requer a fixação da verba honorária com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 6º c.c. art. 140, parágrafo único, ambos do CPC, ou sua elevação, bem como fixação para cada uma das litisconsortes excluídas da responsabilização. (..) Cuidando-se, a rigor, de mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabem honorários advocatícios de sucumbência, ante ausência de previsão legal, conforme inteligência do art. 85, § 1º, do CPC. (..) Sendo assim, não havendo campo para condenação na verba honorária, inadmissível sua alteração. Todavia, fica mantida a verba honorária, pois do contrário haveria reformatio in pejus. Com efeito, considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que vem se firmando no sentido de que, em regra, não são cabíveis os honorários advocatícios em meros incidentes, como no presente caso. A respeito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 1º. DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A divergência traçada nestes autos trata apenas da condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente processual. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a melhor exegese do § 1o. do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso. 3. Embargos de Divergência providos para reformar o acórdão embargado, e negar provimento ao Recurso Especial de POMPÉIA S.A. EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO. (EREsp 1366014/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 5/4/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial, ainda que seja realizado por meio do ajuizamento de medida cautelar, tem natureza jurídica de mero incidente processual, não ensejando a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ao deixar de fixar a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o aresto embargado apenas seguiu a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, inexistindo omissão quanto ao ponto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na MC 25.219/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 1º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou no caso em apreço. Precedente da Corte Especial. (..) (AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/9/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (..) 6. Em outro julgado recente, a Corte Especial, destacando a inexistência de previsão normativa, afirmou o descabimento da condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvando apenas os casos em que esses expedientes "são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal" (EREsp 1.366.014/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017). 7. Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp 1.611.535/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 5/12/2017). O Código de Processo Civil vigente não traz em sua redação afirmação de cabimento de verba honorária em incidentes, de modo que os precedentes acima mantêm sua aplicação também na sistemática atual. Assim, apenas se justificará o estabelecimento de honorários de sucumbência se a solução do incidente for capaz de "extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal" (EREsp 1.366.014/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo." Observo que os argumentos desenvolvidos pelo ora agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Conforme demonstrei na decisão agravada, a compreensão desta Corte Superior é no no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Na hipótese, também não há como aferir se houve sucumbência no incidente, porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1828724/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 14/08/2020) Anoto que o caso dos autos não se amolda ao precedente citado, em razão da fundamentação adotada na decisão ora impugnada. Acrescento que o julgamento em desacordo com as pretensões da parte não consubstancia negativa de prestação jurisdicional ou afronta ao princípio constitucional da isonomia. Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.