REsp 2035517 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ISABELLA MACCHIA SALERNO eSTELLA MACCHIA SALERNO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 737): Ação de dissolução e liquidação de sociedade em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelas executadas no sentido de serem excluídas da lide em razão das nulidades alegadas. A decisão de fls. 182/183 rejeitou os embargos de declaração - Insurgência das executadas - Não acolhimento - Decisão proferida há mais de sete anos - Preclusão consumada - Manobras efetuadas pelos exequentes para ocultar o patrimônio em questão - Inexistência de nulidade - Ministério Público intimado - Ausência de manifestação que não trouxe prejuízo às agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 755-761). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; porquanto houve ausência de fundamentação e omissão no acórdão quanto ao não preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do CC, ante a impossibilidade da pratica de abuso de personalidade ou desvio de finalidade da empresa por menores, sócias minoritárias; (c) 485, VI, § 3º, do CPC, pois não foi reconhecida a ilegitimidade passiva das menores; (d) 178, II, e 279, do CPC, nulos todos os atos diante da ausência da intervenção do Ministério Público; (e) 805 do CPC, na medida em que a execução se encontra totalmente garantida, sendo desnecessárias novas ordens de bloqueio em nome das recorrentes e a manutenção das menores no polo passivo da demanda. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 846-869). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 886-889), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (c) 485, VI, § 3º, do CPC; entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que as recorrentes, representadas, foram incluídas nos autos há mais de sete anos, participando ativamente dos autos,sem impugnação, e que a questão de sua legitimidade estaria preclusa. Consta do acórdão que(e-STJ fl. 739): Conquanto aduzam as agravantes que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de se destacar que decorreram mais de sete anos sem qualquer impugnação acerca da referida inclusão, motivo pelo qual a matéria apresentada restou preclusa. Referida preclusão se evidencia pelo aspecto temporal, assim como lógico, vez que, como ressaltado pelo Juízo "a quo" houve representação e manifestação das agravantes nos autos principais, após a decisão referida. Cumpre salientar que a alegação das executadas de que são incapazes, não tem o condão de alterar o entendimento, na medida em que restou nitidamente evidenciado nos autos as manobras efetuadas para que o patrimônio dos em discussão não fosse atingido. Aliás, como constou do trecho do Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça: "Incorreto, ainda, o argumento das agravantes no sentido de que a desconsideração somente pode atingir aqueles que atuaram comissivamente para o abuso da personalidade jurídica. Isso porque, como se nota no caso concreto, os meios empregados pelos devedores podem ser variados, inclusive mediante a utilização de terceiras pessoas interpostas ("laranjas"), com forma de tentar ocultar seu patrimônio"(fls. 730). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Com relação ao art. 50 do CC, a Corte Estadual asseverou que restou evidenciada nos autos a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Vejamos (e-STJ fl. 759): Embora sustente a embargante que a matéria referente à ilegitimidade de parte pode ser analisada a qualquer tempo, cumpre salientar que a inclusão ocorreu há mais de sete antes sem nenhuma impugnação, sendo certo que as manobras para que o patrimônio em questão não fosse atingido restou evidenciada nos autos, fato esse que demonstra a presença dos requisitos contidos no artigo 50 do Código Civil. Dessa forma, elidir as conclusões do aresto impugnado quanto a presença dos requisitos do art. 50 do CC demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. No que tange ao art. 178, II, e 279, do CPC, o acórdão foi proferido no sentido de que o Ministério Público foi intimado e que, no momento em que entendeu pertinente, opinou pela ausência de nulidade dos atos praticados. Eis o seguinte trecho do acórdão integrativo (e-STJ fl. 759): Ao contrário do alegado pela parte embargante, o v. aresto deixou assentado que "não há que se falar em nulidade, na medida em que o Ministério Público foi intimado dos atos praticados, sendo certo que apenas decidiu por não intervir no feito, tendo ademais, se manifestado nesta Instância para pugnar pela improcedência do recurso conclamando pela ausência de nulidade. Assim, em fase de cognição sumária, não se vislumbra elementos suficientes para evidenciar a alegada nulidade dos atos praticados, tendo em vista que o fato de o representante do "Parquet" ter sido intimado e não ter se manifestado não trouxe prejuízo às agravantes" (fls. 740). Nesta Corte Superior, a jurisprudência se orienta no sentido de que mesmo a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. No caso, o Ministério Publico foi intimado, a ausência de manifestação, no entanto, não enseja nulidade dos atos do processo. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnadode que a ausência de manifestação não trouxe prejuízo às recorrentes demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DE PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. .. 2. É a falta de intimação do Ministério Público que enseja a nulidade do processo e não a ausência de sua manifestação quando lhe foi aberta vista dos autos. Precedente. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1493582/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem manifestou-se pela nulidade da sentença que homologou acordo entre as partes em razão da ausência de intimação do Ministério Público para intervir na lide, porquanto foi demonstrada a ocorrência de prejuízo ao incapaz. 4. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do incapaz, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1529823/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020) Quanto ao art. 805 do CPC, não se verifica presente o prequestionamento da matéria relativa ao referido dispositivo, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, revelando inclusive razões dissociadas do acórdão, sendo inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUSTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.